Parecer - Assessoria Juridica de 02/05/2022 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
02/05/2022
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 006/2022- do Vereador Elbio dos Santos Balta.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 006/2022- do Vereador Elbio dos Santos Balta.
Texto Integral