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Parecer - Assessoria Juridica de 05/04/2022 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Assessoria Juridica

Data

05/04/2022

Autor

Katiane Alves Corrêa

Ementa

Parecer Juridico ao Projeto de Lei Complementar Nº 001/2022 do Poder Executivo.

Indexação

Parecer Juridico ao Projeto de Lei Complementar Nº 001/2022 do Poder Executivo.
OpenAPI