Parecer - Comissão de Justiça e Redação Final de 05/04/2022 por Maria Donizete dos Santos (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação Final
Data
05/04/2022
Autor
Maria Donizete dos Santos
Ementa
Parecer da Comissão Permanente De Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 001/2022 do Poder Executivo.
Indexação
Parecer da Comissão Permanente De Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 001/2022 do Poder Executivo.
Texto Integral