Parecer - Assessoria Jurídica de 29/03/2017 por Ivanilda Paduim de Oliveira Benites (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
29/03/2017
Autor
Ivanilda Paduim de Oliveira Benites
Ementa
PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA SOBRE O PROJETO DE LEI N°. 005/2017 PL
Indexação
Texto Integral