Parecer - Assessoria Jurídica de 13/10/2021 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Resolução nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
13/10/2021
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução nº 005-2021.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução nº 005-2021.
Texto Integral