Ofício - Assessoria Jurídica de 07/10/2021 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Assessoria Jurídica
Data
07/10/2021
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico do Projeto de Lei nº 008-2021.
Indexação
Texto Integral