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Parecer - Assessoria Juridica de 01/03/2021 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 1 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Assessoria Juridica

Data

01/03/2021

Autor

Katiane Alves Corrêa

Ementa

Parecer Jurídico do Projeto de Lei 001/2021.

Indexação

OpenAPI