Parecer - Assessoria Jurídica de 03/05/2021 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
03/05/2021
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 003/2021.
Indexação
Texto Integral