Tipo: PLP - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo

Número: 9

Ano: 2018

Ementa: ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NO PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.