Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Permanente | Parecer | 19/03/2018 | Comissão Permanente de Justiça e Redação Final | 377.pdf |
| Assessória Jurídica | Parecer | 07/03/2018 | Ivanilda Paduim de Oliveira Benites | 304.pdf |