Tipo: PLP - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: “INSTITUI DIRETRIZES PARA AS PERMUTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DE OUTROS MUNICIPIOS, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;