Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Estudo Técnico preliminar e o Termo de Referência, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) e dá outras providências.