Tipo: PLP - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE E SEUS DERIVADOS NOS CARDÁPIOS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃ ESCOLAR DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - M S, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS".