Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2017)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Assessoria Jurídica | Parecer | 29/03/2017 | Ivanilda Paduim de Oliveira Benites | 108.pdf |
Comissão Permanente | Parecer | 04/08/2017 | Relatores das Comissão Permanente CJRF e CFOF | 194.pdf |
Presidente do Legislativo | Ofício | 24/10/2018 | Rodrigo Fróes Acosta | oficio_n._542-2018_000132.pdf |