Legislações (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 30 de 2015)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.253, de 30 de dezembro de 2002 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.253, de 30 de dezembro de 2002 | Selecione |