{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 4222, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar - Legislativo n\u00ba 2 de 2026", "autor": "MD - Mesa Diretora", "ementa": "\u201cDisp\u00f5e sobre a revis\u00e3o geral anual e o reajuste salarial dos servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho - MS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.", "situacao": "Projeto de Lei aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o."}]}