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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 1697 2020 14 de Maio de 2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1696 2020 14 de Maio de 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa FINISA, e tomar empréstimo junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1695 2020 13 de Maio de 2020 Dispõe em carácter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidor públicos Municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1694 2020 23 de Abril de 2020 Fixa os valores do Subsídios para os Vereadores da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, para legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1693 2020 3 de Abril de 2020 Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1692 2020 27 de Março de 2020 Institui a Semana de apresentações de Bandas e Fanfarras e Orquestras de Violão em Porto Murtinho, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1691 2020 17 de Março de 2020 Concede revisão salarial de igual índice a todos os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1690 2020 20 de Fevereiro de 2020 Concede Reajuste Salarial ao Servidores Públicos Municipal do Grupo Magistério, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1689 2020 12 de Fevereiro de 2020 Estabelece procedimento para autorização de recebimento de doação de bens, serviços pela administração pública municipal. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 59 2020 21 de Janeiro de 2020 Institui nos termos da Lei Federal n°. 13.465 11 de julho de 2017 o Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) e Programa de Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), no Município de Porto Murtinho - MS. Norma sem alterações posteriores.