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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei 1667 2019 14 de Maio de 2019 Dispõe sobre o crédito adicional suplementar no orçamento de 2019 do Município, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 1666 2019 6 de Maio de 2019 Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do grupo do Magistério, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 1665 2019 6 de Maio de 2019 Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 1664 2019 20 de Fevereiro de 2019 Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Porto Murtinho e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1554 de 01 de Abril de 2015
Lei 1663 2019 4 de Fevereiro de 2019 Concede revisão salarial de igual índice a todos os Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 1662 2018 27 de Dezembro de 2018 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei 1661 2018 9 de Novembro de 2018 Retifica a Lei n° 799/1988, que alienou por aforamento perpétuo uma parte de excesso do lote de terreno urbano. Norma sem alterações posteriores.
Lei 1660 2018 1 de Outubro de 2018 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei 1659 2018 27 de Setembro de 2018 DISPÕE SOBRE "A LEI MARIA DA PENHA VAI Á IGREJA" NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei 1658 2018 27 de Setembro de 2018 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS. Norma sem alterações posteriores.