{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "4146", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Elisangela Correa", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4146/camscanner_25-02-2026_07.06.pdf", "ementa": "Indico ao Secret\u00e1rio Municipal de Obras, h\u00e1 viabilidade de realiza\u00e7\u00e3o de tapa buraco da rua Cel. Alfredo Pinto Bairro: Centro (Rua de esquina com a rua Capit\u00e3o Cantalice e Rua de esquina com a Presidente Vargas) pois elas se encontram intransit\u00e1veis pela quantidade de buracos."}, {"id": "4147", "ano": "2026", "numero": "2", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Elisangela Correa", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4147/doc-20260225-wa0003..pdf", "ementa": "Indico ao Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, e a Secretaria de Obras, Habita\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos, a limpeza do Canal de Macro drenagem (valet\u00e3o)."}, {"id": "4148", "ano": "2026", "numero": "3", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Elisangela Correa", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4148/camscanner_25-02-2026_07.05.pdf", "ementa": "Indico ao Secretario Municipal de Obras que realize patrolamento e cascalhamento na rua 7 e rua 8 no Bairro: Dom Pepe e que se encontra com um buraco muito grande na via, que quando chove est\u00e1 dificultando a trafegabilidade."}, {"id": "4149", "ano": "2026", "numero": "4", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Sirley Pacheco", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4149/indicacao_n_001_24-02-2026.pdf", "ementa": "Indico que seja acionada a Secretaria Municipal de Obras, Habita\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos, em conjunto com a corpora\u00e7\u00e3o da Defesa Civil, para que promovem, levantamento generalizado sobre as condi\u00e7\u00f5es das galerias pluviais de micro e macro drenagem no per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio."}, {"id": "4151", "ano": "2026", "numero": "5", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Sirley Pacheco", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4151/indicacao_n_002_24-02-2026.pdf", "ementa": "Indica\u00e7\u00e3o referente a cria\u00e7\u00e3o do projeto de lei dispondo sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para concess\u00e3o, mediante a conv\u00eanio para aquisi\u00e7\u00e3o de sistema de energia solar fotovoltaica destinado aos servidores p\u00fablicos municipais ele, aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Previd\u00eancia, mediante desconto consignado em folha de pagamento."}, {"id": "4153", "ano": "2026", "numero": "6", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Rodrigo Fr\u00f3es", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4153/indicacao_001-2026.pdf", "ementa": "Indico ao Secret\u00e1rio de Obras,Habita\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos para que seja determinada. com m\u00e1xima urg\u00eancia a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Cascalhamento da Rua Bigu\u00e1, esquina com a Escola Iza Maria Ga\u00fana."}, {"id": "4162", "ano": "2026", "numero": "7", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Rodrigo Fr\u00f3es", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4162/indicacao_002-2026.pdf", "ementa": "Indico ao Secret\u00e1rio de Obras,Habita\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablicos, em regime de urg\u00eancia a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de tapa-buraco na Avenida Laranjeira, esquina coma rua kadiw\u00e9u."}, {"id": "4166", "ano": "2026", "numero": "8", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Rodrigo Fr\u00f3es", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/", "ementa": "Indico a Excelent\u00edssima Secret\u00e1ria Municipal de Governo e Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade que sejam destinados dois freezers ao setor de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, especificamente ao setor de Zoonoses, para auxiliar na execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos de compet\u00eancia daquele departamento, especialmente no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o animal em nosso munic\u00edpio."}, {"id": "4167", "ano": "2026", "numero": "9", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Rodrigo Fr\u00f3es", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4167/indicacao_004-2026.pdf", "ementa": "Solicito a Secretaria Municipal de Planejamento eFinan\u00e7as, com c\u00f3pia ao gabinete do Prefeito Municipal, para que se iniciem os estudos doimpacto financeiro referente ao reajuste salarial dos servidores municipais administrativos, da sa\u00fade e todas asdemais categorias, alterando a data base para o dia 1\u00ba de janeiro de acordo com o aumento salarial do grupo magist\u00e9rio e envie para esta Casa de Leiso Projeto de Lei para a concess\u00e3o do reajuste aos servidores municipais."}, {"id": "4168", "ano": "2026", "numero": "10", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Ana Paula Bittencourt", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4168/001-2026_._vereadora_ana_paula_bit_10.pdf", "ementa": "INDICA O CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO NA RUA 7 NO BAIRRO DOM PEPE.\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nSenhor prefeito e nobres vereadores;\r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o atende ao apelo dos moradores locais, que enfrentam dificuldades de acesso, haja vista que se encontra com muitos buracos com dif\u00edcil trafegabilidade a seguran\u00e7a dos pedestres e motoristas. \r\nDesta forma encaminho esta indica\u00e7\u00e3o ao executivo, que por medida de evidente interesse p\u00fablico, conto com a costumeira aten\u00e7\u00e3o do Executivo e da Secretaria competente."}, {"id": "4169", "ano": "2026", "numero": "11", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Ana Paula Bittencourt", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4169/002-2026_._vereadora_ana_paula_bit_11.pdf", "ementa": "INDICA O CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO NA RUA KADIW\u00c9U E RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o atende ao apelo dos moradores das referidas vias, que enfrentam constantes dificuldades de acesso, tendo em vista a grande quantidade de buracos, o que compromete a trafegabilidade e coloca em risco a seguran\u00e7a de pedestres e motoristas.\r\nRessalta-se que na Rua Kadiw\u00e9u est\u00e1 localizada a EMEI Primeiros Passos, onde, mesmo em trecho asfaltado, h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de po\u00e7as de \u00e1gua e buracos em frente \u00e0 unidade escolar, situa\u00e7\u00e3o que se agrava no per\u00edodo chuvoso, prejudicando alunos, pais e servidores.\r\nDa mesma forma, na Rua Francisco de Oliveira, h\u00e1 um grande buraco em frente \u00e0 Casa Lar Eliane Rios, conforme demonstrado em anexo, evidenciando a deteriora\u00e7\u00e3o da via e a necessidade urgente de manuten\u00e7\u00e3o.\r\nDiante do exposto, encaminho a presente Indica\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal, por se tratar de medida de evidente interesse p\u00fablico, contando com a costumeira aten\u00e7\u00e3o do Prefeito e da"}, {"id": "4170", "ano": "2026", "numero": "12", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Ana Paula Bittencourt", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4170/003-2026_._vereadora_ana_paula_bit_12.pdf", "ementa": "JUSTIFICATIVA\r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria diante das condi\u00e7\u00f5es atuais da unidade escolar. A cerca da escola apresenta diversos furos e cortes, deixando o terreno aberto, o que possibilita a entrada de pessoas durante os finais de semana, comprometendo a seguran\u00e7a do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Al\u00e9m disso, tal situa\u00e7\u00e3o representa risco aos alunos, que, mesmo sob vigil\u00e2ncia constante dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, podem ficar vulner\u00e1veis diante da estrutura danificada.\r\nQuanto \u00e0 ro\u00e7ada e ao rastelamento frequente do terreno, a medida \u00e9 essencial para evitar o crescimento excessivo de mato e o ac\u00famulo de lixo, prevenindo a presen\u00e7a de animais pe\u00e7onhentos e outros riscos \u00e0 sa\u00fade das crian\u00e7as. Ressalta-se que a escola atualmente atende um n\u00famero maior de alunos, o que torna ainda mais necess\u00e1ria a manuten\u00e7\u00e3o constante do espa\u00e7o, garantindo um ambiente limpo, seguro e adequado ao desenvolvimento escolar.\r\nDiante do exposto, encaminho a presente Indica\u00e7\u00e3o ao Executivo Municipal, por se tra"}, {"id": "4171", "ano": "2026", "numero": "13", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Marcela Quinones", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4171/indicacao001-26.pdf", "ementa": "Indico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro e ao secret\u00e1rio de obras que seja feito a patrolagem e cascalhamento e tamb\u00e9m estudada a possibilidade de se colocar um tubo de drenagem na Col\u00f4nia Ingazeira mais especificamente em frente \u00e0 escola, onde h\u00e1 um grande desnivelamento na via, o que vem causando diversos transtornos aos moradores da localidade, bem como dificuldades de acesso e riscos \u00e0 seguran\u00e7a de pedestres e ve\u00edculos."}, {"id": "4172", "ano": "2026", "numero": "14", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Marcela Quinones", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4172/indicacao_002-26.pdf", "ementa": "Indico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro e ao secret\u00e1rio de obras Alexandre Viana, que seja feita a manuten\u00e7\u00e3o por meio da poda das arvores que se encontram ao longo da AV. Laranjeiras. Pois as mesmas est\u00e3o atrapalhando a visibilidade de quem trafega pelas ruas que fazem cruzamento com a avenida. Podendo causar assim transtornos aos motoristas e at\u00e9 mesmo de pedestres que precisem ocupar as vias."}, {"id": "4173", "ano": "2026", "numero": "15", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Marcela Quinones", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4173/indicacao003-26.pdf", "ementa": "Indico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro e ao secret\u00e1rio de obras Alexandre Viana, que seja feita o recapeamento do asfalto e dos buracos no bairro Dom Pepe"}, {"id": "4174", "ano": "2026", "numero": "16", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Marcela Quinones", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4174/indicacao_004-26.pdf", "ementa": "Indico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro e ao secret\u00e1rio de obras Alexandre Viana, que seja feita a limpeza do valet\u00e3o da Av. Laranjeiras com urg\u00eancia."}, {"id": "4175", "ano": "2026", "numero": "17", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Marcela Quinones", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4175/indicacao_005-26.pdf", "ementa": "Indico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro e ao secret\u00e1rio de obras Alexandre Viana, que seja realizada a limpeza na Rua Pantanal (antiga rua Jatob\u00e1) nas proximidades do tubo de escoamento de \u00e1guas pluviais, onde passa a \u00e1gua da chuva."}, {"id": "4176", "ano": "2026", "numero": "18", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Dr. Ant\u00f4nio", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4176/camscanner_04-03-2026_07.41.pdf", "ementa": "Indico ao Secret\u00e1rio Municipal de infraestrutura e \u00e0 Ger\u00eancia de Tr\u00e2nsito que procedam \u00e0 devida sinaliza\u00e7\u00e3o ou, se necess\u00e1rio, ao fechamento provis\u00f3rio das bocas de lobo localizadas na Rua Coronel Ponce, no trecho entre o Bar S\u00e3o Pedro e a Conveni\u00eancia do Dany. em raz\u00e3o da obra inacabada de implanta\u00e7\u00e3o de blocos intertravados."}, {"id": "4177", "ano": "2026", "numero": "19", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Dr. Ant\u00f4nio", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4177/camscanner_04-03-2026_08.05.pdf", "ementa": "Indico ao Secret\u00e1rio Municipal de infraestrutura e \u00e0 Ger\u00eancia Municipal de Tr\u00e2nsito que adotem provid\u00eancias para a devida sinaliza\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o definitiva de um buraco com vazamento de esgoto localizado na Rua Nelson Ribeiro Feres, no Bairro Salim Cafure."}, {"id": "4179", "ano": "2026", "numero": "20", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Rodrigo Fr\u00f3es", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4179/indicacao_005-2026.pdf", "ementa": "Solicito, com urg\u00eancia, ao Secret\u00e1rio Municipal de Obras, Habita\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos, a realiza\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o e reparos na ponte que d\u00e1 acesso ao Bairro Dom Pepe. A referida estrutura encontra-se em condi\u00e7\u00f5es inseguras, apresentando diversas madeiras danificadas, soltas e desniveladas, o que tem causado transtornos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e representa s\u00e9rio risco \u00e0 seguran\u00e7a de pedestres, ciclistas e motoristas que utilizam o local diariamente.\r\nDestaca-se, ainda, que muitos alunos transitam pela ponte para ter acesso \u00e0 escola, o que torna a situa\u00e7\u00e3o ainda mais preocupante, exigindo provid\u00eancias imediatas para evitar acidentes e garantir a seguran\u00e7a de todos."}, {"id": "4180", "ano": "2026", "numero": "21", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Elbio da Twister", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4180/indicacao_-_elbio.pdf", "ementa": "Indica ao Poder Executivo Municipal a readequa\u00e7\u00e3o do PCCR da Educa\u00e7\u00e3o, com enquadramento dos Auxiliares de Servi\u00e7os Educacionais (ASEs), em conformidade com a Lei n\u00ba 15.326, de 6 de janeiro de 2026."}, {"id": "4181", "ano": "2026", "numero": "22", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Dr. Ant\u00f4nio", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4181/camscanner_04-03-2026_10.22.pdf", "ementa": "O Vereador Dr. Ant\u00f4nio que esta subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente indicar \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o que estude a possibilidade de reabertura de sala de Pr\u00e9-Escola na Escola Municipal Nossa Senhora de Caacup\u00e9."}, {"id": "4182", "ano": "2026", "numero": "23", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Professor Alessandro", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/", "ementa": "INDICA\r\n\r\nQue o Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS determine \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o que proceda \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de Portaria contendo a rela\u00e7\u00e3o oficial das escolas consideradas de dif\u00edcil acesso na Rede Municipal de Ensino, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar n\u00ba 007/2002.\r\n\r\nCom c\u00f3pia \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o para conhecimento e provid\u00eancias.\r\n\r\n\u25c6FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL\r\n\r\nA presente indica\u00e7\u00e3o fundamenta-se no Art. 89, inciso VIII, da Lei Complementar n\u00ba 007/2002, que estabelece: \"A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o publicar\u00e1, at\u00e9 30 (trinta) dias antes do in\u00edcio do ano letivo, a rela\u00e7\u00e3o das escolas de dificil acesso.\"\r\n\r\nTrata-se de determina\u00e7\u00e3o legal expressa, impondo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de publicar oficialmente, por meio de ato administrativo pr\u00f3prio, a rela\u00e7\u00e3o das unidades escolares classificadas como de dificil acesso."}, {"id": "4183", "ano": "2026", "numero": "24", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Professor Alessandro", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/", "ementa": "O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, com c\u00f3pia \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, que sejam adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para:\r\n\r\nDisponibilizar computadores administrativos destinados ao desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e administrativas do professor, Diretor, Diretor Adjunto e Coordena\u00e7\u00e3o Pedag\u00f3gica da Escola Municipal Rural Bonif\u00e1cio Gomes - Polo e Extens\u00f5es;\r\n\r\nEncaminhar os 11 (onze) computadores oriundos de emenda parlamentar do Deputado Estadual M\u00e1rcio Fernandes, para que sejam destinados ao atendimento da demanda dos alunos da referida unidade escolar."}, {"id": "4184", "ano": "2026", "numero": "25", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Professor Alessandro", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/", "ementa": "a Que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Esporte e Lazer, *publique oficialmente em edital ou meio equivalente de divulga\u00e7\u00e3o oficial rela\u00e7\u00e3o atualizada das escolas e salas/extens\u00f5es que se encontram em situa\u00e7\u00e3o de dificil acesso ou dificil provimento, observando o prazo e a forma previstos em lei.\r\n\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL\r\n\r\nA presente indica\u00e7\u00e3o encontra amparo no Artigo 72, \u00a7 8\u00b0, da Lei Complementar Municipal n\u00ba 007, de 19 de setembro de 2002 (Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Profissionais em Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal), que prev\u00ea expressamente:\r\n\r\n\"A Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Esporte e Lazer publicar\u00e1, at\u00e9 30 dias antes do in\u00edcio do ano letivo, a rela\u00e7\u00e3o das escolas de dif\u00edcil acesso.\""}, {"id": "4185", "ano": "2026", "numero": "26", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Professor Alessandro", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4185/camscanner_06-03-2026_10.56.pdf", "ementa": "O Vereador Professor Alessandro, partido PSDB, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, vem respeitosamente INDICAR ao Poder Executivo Municipal a necessidade de instala\u00e7\u00e3o de internet via Starlink ou sistema de tecnologia semelhante, em todas as salas de extens\u00f5es das escolas do campo, bem como nas unidades escolares localizadas na \u00e1rea rural e nas comunidades ind\u00edgenas do munic\u00edpio."}, {"id": "4188", "ano": "2026", "numero": "27", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Marcela Quinones", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4188/indicacao_006-26.pdf", "ementa": "Indico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro, e \u00e0 Secretaria Municipal de Sa\u00fade Rita de Cassia Padilha. Que seja estudada a possibilidade de instalar o sistema de internet via sat\u00e9lite Starlink no Hospital Municipal e nos Postos de Sa\u00fade do munic\u00edpio, com o objetivo de melhorar a conectividade, a efici\u00eancia dos atendimentos e a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o."}, {"id": "4190", "ano": "2026", "numero": "28", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Rodrigo Fr\u00f3es", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4190/indicacao_006-2026.pdf", "ementa": "Solicito que seja realizado, com urg\u00eancia, o servi\u00e7o de limpeza e desobstru\u00e7\u00e3o do canal de macrodrenagem (valet\u00e3o) localizado na Avenida Laranjeiras, nas proximidades do bairro J\u00f3quei Club. A referida solicita\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria devido ao ac\u00famulo de lixo, entulhos e vegeta\u00e7\u00e3o no local, o que tem dificultado o escoamento adequado das \u00e1guas pluviais, podendo causar alagamentos, mau cheiro e transtornos aos moradores e transeuntes da regi\u00e3o."}, {"id": "4191", "ano": "2026", "numero": "29", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Rodrigo Fr\u00f3es", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4191/indicacao_007-2026.pdf", "ementa": "Que seja realizado o servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica na Rua 13 de Junho, esquina com a Rua Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio, tendo em vista que a falta de ilumina\u00e7\u00e3o no local pode ocasionar acidentes envolvendo ciclistas e pedestres que transitam pela via. Ressalta-se ainda que a ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 fundamental para garantir mais seguran\u00e7a, visibilidade e tranquilidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o que utiliza o local, especialmente no per\u00edodo noturno."}, {"id": "4192", "ano": "2026", "numero": "30", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Sirley Pacheco", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4192/camscanner_10-03-2026_indi_003.pdf", "ementa": "Indico que seja acionada a Secretaria Municipal de Obras, Habita\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos, para que sejam tomadas provid\u00eancias urgentes para a limpeza e manuten\u00e7\u00e3o do Cemit\u00e9rio Municipal. Tendo em vista a grande quantidade de mato e a necessidade de conserva\u00e7\u00e3o adequada do local."}, {"id": "4194", "ano": "2026", "numero": "31", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Elisangela Correa", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4194/camscanner_11-03-2026_07.35.pdf", "ementa": "Indico ao Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, e a Secretaria de Obras, Habita\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos, que seja realizado o servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de um buraco na Rua Lu\u00eds de Albuquerque esquina com escola Nossa Senhora Cacup\u00e9, onde h\u00e1 um grande buraco na via, oferecendo risco \u00e0 seguran\u00e7a de alunos, pais, professores e demais que transitam pelo local."}, {"id": "4195", "ano": "2026", "numero": "32", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Elisangela Correa", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4195/doc-20260311-wa0009..pdf", "ementa": "A Vereadora que a presente subscreve, nos termos regimentais, indica ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, com c\u00f3pia \u00e0 Secretaria Municipal de Obras ou setor competente, que seja providenciado o conserto e fechamento das boca de lobo abertas localizada na Rua 15 de Novembro."}, {"id": "4196", "ano": "2026", "numero": "33", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Dr. Ant\u00f4nio", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4196/camscanner_12-03-2026_07.58.pdf", "ementa": "Indicar ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude, juntamente com a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as e em di\u00e1logo com os sindicatos representativos dos servidores p\u00fablicos municipais, a possibilidade de promover uma pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o salarial voltada especialmente aos servidores que possuem vencimento base inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, com a realiza\u00e7\u00e3 de reajuste diferenciado ou reestrutura\u00e7\u00e3o da tabela salarial, sem preju\u00edzo da revis\u00e3o geral anual destinada aos demais servidores."}, {"id": "4198", "ano": "2026", "numero": "34", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Marcela Quinones", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4198/indicacao_007-2026.pdf", "ementa": "Indico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro e ao gerente de tr\u00e2nsito o senhor Oswaldo Anast\u00e1cio Filho, que seja estudada a possibilidade de se tornar m\u00e3o \u00fanica a rua em frente \u00e0 escola Thomaz Laranjeiras"}, {"id": "4199", "ano": "2026", "numero": "35", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Marcela Quinones", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4199/indicacao_008-2026.pdf", "ementa": "Indico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro, e ao Secret\u00e1rio Municipal de Obras, que seja colocada como uma das prioridades, dentro dos pr\u00f3ximos projetos de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica do munic\u00edpio, a realiza\u00e7\u00e3o de asfalto de qualidade na Rua Capit\u00e3o Cantalice, via que d\u00e1 acesso a diversos bairros da cidade."}, {"id": "4200", "ano": "2026", "numero": "36", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Marcela Quinones", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4200/indicacao_009-2026.pdf", "ementa": "Indico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro, e ao secret\u00e1rio de Obras, Alexandre Viana, que seja realizada a manuten\u00e7\u00e3o na Rua Luiz de Albuquerque, na altura do n\u00ba 584, onde se encontra uma grande cratera."}, {"id": "4204", "ano": "2026", "numero": "37", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Elbio da Twister", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4204/indicacao_no_002_2026_-_adequacao_da_area_de_estacinamento_da_camara_para_pcd.doc", "ementa": "Indica a Presidente do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho \u2013 MS, senhora Sirley Pacheco, viabilidade t\u00e9cnica para inclus\u00e3o de placas e sinaliza\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias destinadas a Pessoas com Defici\u00eancia (PcD) e Idosos, na \u00e1rea de estacionamento do referido \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico."}, {"id": "4205", "ano": "2026", "numero": "38", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Elbio da Twister", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4205/indicacao_no_003_2026_-_cascalhamento_das_vias_publicas.doc", "ementa": "1.\tTapa buracos com Massa Asf\u00e1ltica de maneira urgente as seguintes ruas: \r\n\uf0d8\tRua 15 de Novembro no Bairro Dom Pepe; \r\n\uf0d8\tAvenida Laranjeiras sentido centro aos bairros Jockey Clube e COHAB;\r\n\uf0d8\tManuten\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o da Ponte de madeira de acesso ao bairro Dom Pepe;\r\n\uf0d8\tManuten\u00e7\u00e3o com m\u00e1xima urg\u00eancia da rua Presidente Vargas esquina com a Avenida Laranjeiras ao lado do Bar do Ponto que h\u00e1 uma cratera formado no local prejudicando o tr\u00e2nsito devido a falta de manuten\u00e7\u00e3o de uma boca de lobo refor\u00e7ando o que j\u00e1 foi pedido por este parlamentar em outras proposituras ao \u00f3rg\u00e3o competente."}, {"id": "4207", "ano": "2026", "numero": "39", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Ana Paula Bittencourt", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4207/008-2026_-_vereadora_ana_paula_bit_39.pdf", "ementa": "INDICA O CASCALHAMENTO DA RUA TENENTE ANT\u00d4NIO JO\u00c3O, ESQUINA COM A ESCOLA ESTADUAL JOS\u00c9 BONIF\u00c1CIO."}, {"id": "4208", "ano": "2026", "numero": "40", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Rodrigo Fr\u00f3es", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4208/indicacao_008-2026.pdf", "ementa": "Indico \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Secret\u00e1ria Municipal de Governo que seja realizada a instala\u00e7\u00e3o de uma passarela na Avenida Laranjeiras, sobre o canal de macrodrenagem, com a finalidade de garantir acesso seguro \u00e0 Rua Coronel Jo\u00e3o Paes de Barros.\r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o visa atender especialmente pais, alunos, professores, funcion\u00e1rios da CEI Laura Vicuna (creche), bem como servidores que cumprem expediente na Secretaria de Esporte, localizada no est\u00e1dio, al\u00e9m da popula\u00e7\u00e3o que necessita de atendimento na Delegacia de Pol\u00edcia Civil."}, {"id": "4209", "ano": "2026", "numero": "41", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Rodrigo Fr\u00f3es", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4209/indicacao_009-2026.pdf", "ementa": "Indico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a realiza\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos visando a reformula\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, atualmente vigente desde o ano de 1991."}, {"id": "4210", "ano": "2026", "numero": "42", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Rodrigo Fr\u00f3es", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4210/indicacao_010-2026.pdf", "ementa": "Indico ao Secretario de Obras, Habita\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7os P\u00fablicos, em regime de urg\u00eancia a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Tapa-buraco na rua porto carreiro, esquina da feira livre. A situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de comprometer a trafegabilidade, representa risco de acidentes e danos aos ve\u00edculos."}, {"id": "4211", "ano": "2026", "numero": "43", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Rodrigo Fr\u00f3es", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4211/indicacao_011-2026.pdf", "ementa": "Considerando os investimentos significativos realizados pelo Munic\u00edpio na execu\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em diversas ruas e bairros, totalizando aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais);\r\nConsiderando a necessidade de garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, bem como a durabilidade das obras executadas;\r\nConsiderando os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\r\nIndico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como \u00e0 Secretaria Municipal de Obras, por meio da Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras e Posturas, que:\r\nAntes do in\u00edcio das obras de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, sejam devidamente notificados os propriet\u00e1rios de terrenos baldios localizados nas vias que ir\u00e3o receber o asfalto, para que providenciem, previamente, a liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e esgoto em seus respectivos lotes.\r\nSugere-se, ainda, que, em casos de descumprimento por parte dos propriet\u00e1rios, o Munic\u00edpio possa executar diretamente os servi\u00e7os de liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua..."}, {"id": "4212", "ano": "2026", "numero": "44", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Dr. Ant\u00f4nio", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4212/camscanner_27-03-2026_08.44.pdf", "ementa": "Indica\u00e7\u00e3o. Manuten\u00e7\u00e3o da ponte localizada na Rua 15 de Novembro, que d\u00e1 acesso ao bairro Dom Pepe.\r\n\r\n\u00c9 uma reclama\u00e7\u00e3o dos moradores, a ponte encontra-se oferecendo risco \u00e0 seguran\u00e7a de pedestres, ciclistas e motoristas que utilizam diariamente esse acesso.\r\n\r\nAli \u00e9 ponto de liga\u00e7\u00e3o importante, com grande fluxo de pessoas, e a falta de manuten\u00e7\u00e3o adequada pode resultar em acidentes e transtornos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nDiante disso, solicito que sejam adotadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a recupera\u00e7\u00e3o. garantindo seguran\u00e7a e melhores condi\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fego para todos.\r\n\r\nPenso que ali j\u00e1 passou da hora de uma ponte de concreto e j\u00e1 solucionaria de forma definitiva"}, {"id": "4213", "ano": "2026", "numero": "45", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Dr. Ant\u00f4nio", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4213/camscanner_27-03-2026_09.22.pdf", "ementa": "Indica\u00e7\u00e3o. Estou reiterando uma indica\u00e7\u00e3o que fiz ainda no dia 20 de maio de 2025, solicitando a manuten\u00e7\u00e3o do campo sint\u00e9tico do Parquinho.\r\n\r\nE fa\u00e7o essa reitera\u00e7\u00e3o porque, at\u00e9 hoje, n\u00e3o tivemos nenhuma resposta e, pior do que isso, nenhuma a\u00e7\u00e3o por parte do Poder Executivo.\r\n\r\nJ\u00e1 se passou praticamente um ano.\r\n\r\nUm ano em que um espa\u00e7o p\u00fablico, que deveria estar sendo utilizado pela popula\u00e7\u00e3o, especialmente pelas crian\u00e7as e jovens, segue sem condi\u00e7\u00f5es adequadas de uso.\r\n\r\nE a\u00ed eu pergunto: qual a dificuldade de fazer uma manuten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica?\r\n\r\nN\u00e3o estamos falando de uma obra milion\u00e1ria."}, {"id": "4214", "ano": "2026", "numero": "46", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Dr. Ant\u00f4nio", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4214/camscanner_27-03-2026_09.02.pdf", "ementa": "[9:07 AM, 27/03/2026] N\u00famero 2 Babado \ud83d\udc66 \ud83d\udc66: Indica\u00e7\u00e3o. Quero tamb\u00e9m reiterar uma indica\u00e7\u00e3o j\u00e1 apresentada anteriormente \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade, senhora Rita de C\u00e1ssia Padilha.\r\n\r\nEssa indica\u00e7\u00e3o foi feita no dia 1\u00ba de dezembro, e at\u00e9 hoje n\u00e3o foi atendida.\r\n\r\nEstou solicitando, com urg\u00eancia, a instala\u00e7\u00e3o de um aparelho de ar-condicionado na sala de triagem do posto de sa\u00fade do Cafure, bem como a manuten\u00e7\u00e3o do ar-condicionado da sala de curativos.\r\n\r\nEstamos falando de dois ambientes essenciais dentro de uma unidade de sa\u00fade.\r\n\r\nA sala de triagem, E a sala de curativos, onde s\u00e3o realizados procedimentos que exigem o minimo\r\n[9:09 AM, 27/03/2026] N\u00famero 2 Babado \ud83d\udc66 \ud83d\udc66: \"TRABALHBesmente considerando o calor da nossa regi\u00e3o, onde um ambiente fechado, sem climatiza\u00e7\u00e3o, atendimento. prejudica diretamente 0\r\n\r\nUma demanda simples de resolver, mas que j\u00e1 se passou muito tempo\r\n\r\nPor isso, deixo aqu\u00ed novamente essa cobran\u00e7a:\r\n\r\nQue a Secretaria de Sa\u00fade tome provid\u00eancias imediatas para:\r\n\r\ninstalar o a"}, {"id": "4215", "ano": "2026", "numero": "47", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Marcela Quinones", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4215/indicacao_010-2026.pdf", "ementa": "Indico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, juntamente com o Secret\u00e1rio Municipal de Obras, que seja realizada, com a m\u00e1xima urg\u00eancia, a manuten\u00e7\u00e3o da Rua 8, localizada no bairro Dom Pepe, a qual se encontra em estado lastim\u00e1vel."}, {"id": "4216", "ano": "2026", "numero": "48", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Marcela Quinones", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4216/indicacao_011-2026.pdf", "ementa": "Indico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como \u00e0 Secretaria competente, que seja realizada, com urg\u00eancia, a limpeza do canal do valet\u00e3o localizado na Rua Pantanal, no bairro Cohab"}, {"id": "4217", "ano": "2026", "numero": "49", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Marcela Quinones", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4217/indicacao_012-2026.pdf", "ementa": "Indico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Secret\u00e1rio de Obras, Senhor Alexandre Viana, que seja realizado, com urg\u00eancia a coloca\u00e7\u00e3o das grades de prote\u00e7\u00e3o nas bocas de lobo que se encontram abertas na Rua 15 de Novembro, bairro VL Celia e na rua Afonso pena esquina com Coronel Ponce"}, {"id": "4218", "ano": "2026", "numero": "50", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Marcela Quinones", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4218/indicacao_013-2026.pdf", "ementa": "Indico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Nelson Cintra Ribeiro, ao Secret\u00e1rio de Obras, Senhor Alexandre Viana, que seja enviado uma c\u00f3pia ao Gerente de Habita\u00e7\u00e3o, o senhor Carlos Poletto.\r\nQue seja feita a advert\u00eancia aos moradores que ganharam as casinhas e n\u00e3o est\u00e3o cuidando do seu quintal e para queles que ganharam a casa e n\u00e3o entraram nela. Para que seja feita a limpeza do mesmo, que vem trazendo bastante transtorno aos moradores e tamb\u00e9m fazendo com que esses locais virem morada de bichos e animais Pe\u00e7onhentos, como cobras e ratos e etc."}, {"id": "4161", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "MSV", "tipo__descricao": "Mensagem de Veto.", "autoria": "Nelson Cintra", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4161/veto_do_executivo_municipal_-_comad.pdf", "ementa": "VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI N\u00ba. 036/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. ANT\u00d4NIO QUE \u201cINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS \u2013 COMAD DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS, REVOGA A LEI N\u00ba. 1.238, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d;"}, {"id": "4193", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "MAP", "tipo__descricao": "Mo\u00e7\u00e3o de Aplauso", "autoria": "Rodrigo Fr\u00f3es", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4193/mocao_de_aplauso_ao_sr_osvaldo_anatacio_filho_e_equipe.pdf", "ementa": "CONCEDE MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO AO SENHOR OSVALDO ANAST\u00c1CIO FILHO EM SUA PESSOA E TODA EQUIPE QUE COMP\u00d5E A GER\u00caNCIA DE TR\u00c2NSITO EM RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO PELOS RELEVANTES SERVI\u00c7OS PRESTADOS \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O POR MEIO DA GER\u00caNCIA DE TR\u00c2NSITO DE NOSSO MUNIC\u00cdPIO."}, {"id": "4201", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "MCP", "tipo__descricao": "Mo\u00e7\u00e3o de Pesar", "autoria": "Sirley Pacheco", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4201/camscanner_13-03-2026_mocao_001.pdf", "ementa": "Mo\u00e7\u00e3o de pesar pelo falecimento da Senhora Lenilda Bezerra da Silva dos Santos."}, {"id": "4159", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLOM", "tipo__descricao": "Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica", "autoria": "Nelson Cintra", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4159/emenda_a_lei_organica_001-2026_-_executivo_municipal_-_altera_o_art._95.pdf", "ementa": "\u201cALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 95 DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d"}, {"id": "4154", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo", "autoria": "Nelson Cintra", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4154/projeto_de_lei_no._001-2026_-_executivo_municipal_-_prorroga_pme.pdf", "ementa": "Prorroga, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, a vig\u00eancia do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, aprovado\r\npor meio da Lei n\u00ba 1.569, de 24 de junho de 2015."}, {"id": "4156", "ano": "2026", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo", "autoria": "Nelson Cintra", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4156/projeto_de_lei_no._002-2026_-_executivo_municipal_-_recomposicao_salarial_magisterio.pdf", "ementa": "Concede revis\u00e3o salarial aos servidores p\u00fablicos municipais do grupo do Magist\u00e9rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias ."}, {"id": "4157", "ano": "2026", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Executivo", "autoria": "Nelson Cintra", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4157/projeto_de_lei_no._003-2026_-_executivo_municipal_-_limpeza_dos_terrenos_baldios.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de limpeza e manuten\u00e7\u00e3o de terrenos urbanos, estabelece a compet\u00eancia para sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, define as responsabilidades dos agentes p\u00fablicos e mant\u00e9m as san\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o municipal, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Porto Murtinho, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "4158", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "autoria": "Nelson Cintra", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4158/projeto_de_lei_complementar_no._001-2026_-_executivo_municipal_-_altera_o_pccr_do_executivo_municipal.pdf", "ementa": "\u201cALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba. 007, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISP\u00d5E SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS EM EDUCA\u00c7\u00c3O PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO \u2013 MS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d"}, {"id": "4206", "ano": "2026", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar - Executivo", "autoria": "Nelson Cintra", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4206/projeto_de_lei_complementar_executivo.pdf", "ementa": "\u2018\u2019ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 007, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISP\u00d5E SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS PROFISSIONAIS EM EDUCA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\""}, {"id": "4163", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Complementar - Legislativo", "autoria": "MESA DIRETORA ", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/", "ementa": "\u201cDISP\u00d5E SOBRE A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO \u2013 MS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d;"}, {"id": "4189", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLP", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria - Legislativo", "autoria": "Elbio da Twister", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4189/projeto_de_lei_001_-2026_-_elbio.pdf", "ementa": "Institui a Implanta\u00e7\u00e3o de Pol\u00edtica Municipal de Lixeiras Ecol\u00f3gicas nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e pra\u00e7as p\u00fablicas do Munic\u00edpio de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "4164", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "PRE", "tipo__descricao": "Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o", "autoria": "MESA DIRETORA ", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4164/projeto_de__resolucao_001-2026_-_mesa_diretora_-_altera_valor_do_vale_alimentacao.pdf", "ementa": "\u201cDISP\u00d5E SOBRE O REAJUSTE DO AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO \u2013 MS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d."}, {"id": "4150", "ano": "2026", "numero": "1", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Dr. Ant\u00f4nio", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4150/camscanner_25-02-2026_08.33.pdf", "ementa": "Requeiro, nos termos regimentais, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, com c\u00f3pia ao Corpo de Bombeiros Militar, \u00e0 Defesa Civil Municipal, \u00e0 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Secretaria Municipal de Obras/Engenharia, solicitando a realiza\u00e7\u00e3o de visita t\u00e9cnica na obra de reforma da Escola Rural S\u00e3o Louren\u00e7o, a qual ainda se encontra em andamento.\r\n\r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria diante de questionamentos e d\u00favidas manifestadas por membros da comunidade escolar acerca de aspectos estruturais da edifica\u00e7\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao telhado, pilares e demais elementos estruturais.\r\n\r\nO objetivo \u00e9 que, durante a execu\u00e7\u00e3o da reforma, sejam tecnicamente avaliadas as condi\u00e7\u00f5es da estrutura, possibilitando que eventuais problemas sejam identificados e corrigidos dentro do pr\u00f3prio cronograma da obra, evitando riscos futuros e retrabalho."}, {"id": "4152", "ano": "2026", "numero": "2", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Dr. Ant\u00f4nio", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4152/camscanner_25-02-2026_09.25.pdf", "ementa": "Requeiro, nos termos regimentais, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, que seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como \u00e0 Secretaria Municipal competente, solicitando informa\u00e7\u00f5es detalhadas acerca da paralisa\u00e7\u00e3o da obra de execu\u00e7\u00e3o de drenagem de \u00e1guas pluviais e pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em vias urbanas dos bairros Vila C\u00e9lia, Saladeiro e Loteamento Dom Pepe.\r\n\r\nConforme consta em of\u00edcio protocolado pela empresa FGC Engenharia e Construtora Ltda., faz-se necess\u00e1rio o esclarecimento dos seguintes pontos:\r\n\r\n1. Qual o motivo da paralisa\u00e7\u00e3o da referida obra?\r\n\r\n2. Desde quando os servi\u00e7os se encontram interrompidos?\r\n\r\n3. H\u00e1 previs\u00e3o para retomada dos trabalhos?\r\n\r\n4. Existe pend\u00eancia financeira, contratual ou t\u00e9cnica que esteja\r\n\r\nimpedindo a continuidade da execu\u00e7\u00e3o?"}, {"id": "4155", "ano": "2026", "numero": "3", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Dr. Ant\u00f4nio", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4155/camscanner_25-02-2026_10.16.pdf", "ementa": "Considerando que \u00e9 de conhecimento p\u00fablico que o setor, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o disp\u00f5e de local apropriado e estruturado para o pleno desempenho de suas atividades, especialmente no que se refere \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos t\u00e9cnicos, inclusive eutan\u00e1sias quando necess\u00e1rias, bem como \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de exames e testes r\u00e1pidos, requer-se:\r\n\r\n1. Informa\u00e7\u00e3o sobre quais provid\u00eancias est\u00e3o sendo adotadas para a regulariza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o fisico e aquisi\u00e7\u00e3o dos equipamentos e insumos necess\u00e1rios,\r\n\r\n2.Se h\u00e1 planejamento, cronograma ou previs\u00e3o oficial para a implanta\u00e7\u00e3o da estrutura adequada e in\u00edcio pleno das atividades."}, {"id": "4160", "ano": "2026", "numero": "4", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Dr. Ant\u00f4nio", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4160/camscanner_25-02-2026_10.32.pdf", "ementa": "Solicitando informa\u00e7\u00f5es acerca do andamento da reforma do Centro Cir\u00fargico do Hospital Municipal Oscar Ram\u00edres\r\n\r\nSolicita-se:\r\n\r\n1.Qual a situa\u00e7\u00e3o atual da reforma do Centro Cir\u00fargico?\r\n\r\n2. H\u00e1 previs\u00e3o oficial para conclus\u00e3o e in\u00edcio pleno de funcionamento do Centro Cir\u00fargico?"}, {"id": "4165", "ano": "2026", "numero": "5", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Dr. Ant\u00f4nio", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4165/camscanner_25-02-2026_10.48.pdf", "ementa": "Considerando o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e o relevante interesse p\u00fablico envolvido, requer-se esclarecimentos sobre as seguintes obras:\r\n\r\nCentro de M\u00faltiplas Atividades;\r\n\r\nPr\u00e9dio da Assist\u00eancia Social;\r\n\r\nMercado do Produtor;\r\n\r\nObras de pavimenta\u00e7\u00e3o e drenagem executadas pelas empresas Infra+ SA e BTG;\r\n\r\nPavimenta\u00e7\u00e3o com intertravados;\r\n\r\nLIDO\r\n\r\nConstru\u00e7\u00e3o das estufas;\r\n\r\nNa Se\u00e7\u00e3o de 24/02/26\r\n\r\nPra\u00e7a do Bairro Florestal.\r\n\r\nCarina Harus\r\n\r\nDiante disso, solicita-se:\r\n\r\n1.\r\n\r\n2.\r\n\r\nQuais os motivos da paralisa\u00e7\u00e3o de cada uma das referidas obras?\r\n\r\nAs empresas respons\u00e1veis foram formalmente notificadas? Em caso positivo,\r\n\r\nencaminhar\r\n\r\nc\u00f3pia das notifica\u00e7\u00f5es. 3. H\u00e1 previs\u00e3o oficial para retomada dos servi\u00e7os?\r\n\r\n4. Existe possibilidade de rescis\u00e3o contratual e realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o ou\r\n\r\nsubstitui\u00e7\u00e3o das empresas respons\u00e1veis?\r\n\r\n5. Qual o percentual de execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira de cada obra at\u00e9 o presente\r\n\r\nmomento?\r\n\r\nJustifica-se o presente requerimento tendo em vista que a paralisa\u00e7\u00e3o de ob"}, {"id": "4178", "ano": "2026", "numero": "6", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Dr. Ant\u00f4nio", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4178/camscanner_04-03-2026_08.24.pdf", "ementa": "Com fundamento no art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, no art. 37, caput e inciso XVI, da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 77/2022 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Porto Murtinho), v\u00eam, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es:"}, {"id": "4186", "ano": "2026", "numero": "7", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Professor Alessandro", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4186/camscanner_06-03-2026_11.07.pdf", "ementa": "O Vereador no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, com fundamento na Lei Org\u00e2nica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa, nos arts. 31 e 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) e na Lei n\u00ba 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer a INSTAURA\u00c7\u00c3O DE SINDICANCIA ADMINISTRATIVA para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades praticadas por servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o, pelos fundamentos a seguir expostos:\r\n\r\n1-DOS FATOS\r\n\r\n1 Servidor ocupante de cargo em comiss\u00e3o teve acesso a documentos oficiais desta Casa Legislativa\r\n\r\n2 O mesmo acesso n\u00e3o foi disponibilizado a Vereador que solicitou formalmente tais documentos, sem apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer justificativa legal ou administrativa Oficio 006/2026\r\n\r\n3. O servidor comissionado ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial questionando a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, indicando potencial conflito de interesses e poss\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o inde"}, {"id": "4187", "ano": "2026", "numero": "8", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Professor Alessandro", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4187/camscanner_06-03-2026_11.28.pdf", "ementa": "C\u00f3pia integral dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos utilizados para elabora\u00e7\u00e3o da lota\u00e7\u00e3o prevista no Decreto n\u00ba 17.459/2026;\r\n\r\nInforma\u00e7\u00e3o detalhada acerca de como est\u00e1 sendo assegurada a hora-atividade na composi\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria dos professores, especialmente nas escolas do campo e nas turmas multisseriadas;\r\n\r\nEsclarecimento sobre a base legal que fundamenta a fixa\u00e7\u00e3o de 25 (vinte e cinco) horas semanais em sala de aula com remunera\u00e7\u00e3o correspondente a 24 (vinte e quatro) aulas;\r\n\r\nInforma\u00e7\u00e3o sobre eventual previs\u00e3o normativa ou administrativa que discipline acr\u00e9scimo remunerat\u00f3rio, gratifica\u00e7\u00e3o, adicional Ou compensa\u00e7\u00e3o financeira aos docentes que desenvolvem atividades complementares relacionadas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o escolar e ao preparo da alimenta\u00e7\u00e3o escolar;\r\n\r\nInforma\u00e7\u00e3o acerca da exist\u00eancia de estudo t\u00e9cnico ou jur\u00eddico visando eventual revis\u00e3o do referido Decreto, considerando a complexidade das turmas multisseriadas e a necess\u00e1ria adequa\u00e7\u00e3o ao Plano de Cargos e\u00e0 legisla\u00e7\u00e3o edu"}, {"id": "4197", "ano": "2026", "numero": "9", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Dr. Ant\u00f4nio", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4197/camscanner_12-03-2026_08.20.pdf", "ementa": "Indicar ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, que estude, juntamente com a Secretaria Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as e em di\u00e1logo com os sindicatos representativos dos servidores p\u00fablicos municipais, a possibilidade de promover uma pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o salarial voltada especialmente aos servidores que possuem vencimento base inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, com a realiza\u00e7\u00e3o de reajuste diferenciado ou reestrutura\u00e7\u00e3o da tabela salarial, sem preju\u00edzo da revis\u00e3o geral anual destinada aos demais servidores."}, {"id": "4202", "ano": "2026", "numero": "10", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Elisangela Correa", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4202/camscanner_24-03-2026_08.24.pdf", "ementa": "Com fundamento no art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, no art. 37, caput e inciso XVI, da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 77/2022 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Municipio de Porto Murtinho), v\u00eam, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\nSobre a acumula\u00e7\u00e3o de Secretarias\r\n1.Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Rita de C\u00e1ssia Padilha a exercer cumulativamente o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade (ainda que este em car\u00e1ter interino);\r\n2. Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Isabel Froes a exercer cumulativamente o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Finan\u00e7as e o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Esporte (ainda que um deles em car\u00e1ter interino);\r\n3. Encaminhar c\u00f3pia integral dos decretos/portarias de nomea\u00e7\u00e3o e dos atos administrativos que designaram as referidas..."}, {"id": "4203", "ano": "2026", "numero": "11", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Marcela Quinones", "texto_original": "http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4203/requerimento_008-26.pdf", "ementa": "Com fundamento no art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, no art. 37, caput e inciso XVI, da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal n\u00b0 77/2022 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Porto Murtinho), v\u00eam, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\nI - Sobre a acumula\u00e7\u00e3o de Secretarias\r\nI.Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Rita de C\u00e1ssia Padilha a exercer cumulativamente o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade (ainda que este em car\u00e1ter interino);"}]}