{"id":223,"__str__":"Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar - Executivo n\u00ba 3 de 2017 em 34\u00aa Ordin\u00e1ria da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa da 27\u00aa Legislatura","link_detail_backend":"/sessao/ordemdia/223","metadata":{},"data_ordem":"2017-11-14","observacao":"DISP\u00d5E SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO \u00c0S MICROEMPRESAS  E \u00c0S EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PREVISTO NO ART. 169 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO, DE CONFORMIDADES COM AS NORMAS GERAIS PREVISTA NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA  E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITU\u00cdDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N\u00b0. 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ATENDENDO AS ALTERA\u00c7\u00d5ES PELA LEI COMPLEMENTAR 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014.","numero_ordem":2,"resultado":"","tipo_votacao":1,"votacao_aberta":false,"registro_aberto":null,"sessao_plenaria":87,"materia":565,"tramitacao":null}