{"id":2225,"__str__":"Lei Complementar n\u00ba 84, de 11 de maio de 2023","link_detail_backend":"/norma/2225","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2225/lei_complementar_84_legislativo.pdf","numero":"84","ano":2023,"esfera_federacao":"M","data":"2023-05-11","data_publicacao":"2023-05-11","veiculo_publicacao":"Di\u00e1rio Oficial","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"Altera, revoga e acrescenta dispositivo \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 053, de 13 de dezembro de 2017 que \"Disp\u00f5e sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal n\u00b0. 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo as altera\u00e7\u00f5es pela Lei Complementar n. 147, de 7 de agosto de 2014.\"","indexacao":"Altera, revoga e acrescenta dispositivo \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 053, de 13 de dezembro de 2017 que \"Disp\u00f5e sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal n\u00b0. 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo as altera\u00e7\u00f5es pela Lei Complementar n. 147, de 7 de agosto de 2014.\"","observacao":"","complemento":true,"data_vigencia":null,"timestamp":"2023-05-17T09:35:21.600550-03:00","data_ultima_atualizacao":"2023-05-17T09:35:21.600845-03:00","ip":"45.230.111.230","ultima_edicao":"2023-05-17T09:35:21.473230-03:00","tipo":2,"materia":2698,"orgao":null,"user":56,"assuntos":[11],"autores":[]}