{"id":4243,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 66 de 2026","link_detail_backend":"/materia/4243","metadata":{},"numero":66,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-04-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2026-04-14","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":2026,"data_origem_externa":"2026-04-14","apelido":"ELABORA\u00c7\u00c3O E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":"2026-05-14","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Indica\u00e7\u00e3o","complementar":false,"ementa":"INDICA A ELABORA\u00c7\u00c3O E ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTE O REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DA ATEN\u00c7\u00c3O PRIM\u00c1RIA \u00c0 SA\u00daDE (APS), CONFORME A PORTARIA GM/MS N\u00ba 3.493/2024, AOS PROFISSIONAIS DE SA\u00daDE DO MUNIC\u00cdPIO.","indexacao":"A presente indica\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei Municipal, para a regulamenta\u00e7\u00e3o, no munic\u00edpio de Porto Murtinho-MS, para instituir o repasse de Incentivo Financeiro constante no novo modelo de financiamento da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, de acordo com a Portaria GM/MS n\u00ba 3.493, dentro do componente de qualidade da Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade \u2013 APS, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS),  destinado aos profissionais de sa\u00fade inscritos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade (SCNES) que exercem suas fun\u00e7\u00f5es nas equipes de eAP, eSF, eAPP eSB e eMulti do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).\r\nO incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade \u2013 APS ser\u00e1 repassado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade ao Fundo Municipal de Sa\u00fade, conforme previsto do Art. 12-S da Portaria GM/MS n\u00ba 3.493, de 10 de abril de 2024, em substitui\u00e7\u00e3o ao programa Previne Brasil. O pagamento a ser previsto por esta Lei ser\u00e1 realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de eAP, eSF, eAPP eSB e eMulti, conforme publica\u00e7\u00e3o de ato normativo do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4243/012-2026_-_vereadora_ana_paula_bit_66.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-15T09:00:40.733740-03:00","ip":"45.174.220.201","ultima_edicao":"2026-04-15T08:58:38.652004-03:00","tipo":48,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":48,"local_origem_externa":4,"user":68,"anexadas":[],"autores":[68]}