{"id":4211,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 43 de 2026","link_detail_backend":"/materia/4211","metadata":{},"numero":43,"ano":2026,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2026-03-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2026-03-24","numero_origem_externa":"011","ano_origem_externa":2026,"data_origem_externa":"2026-03-24","apelido":"Obras de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica","dias_prazo":30,"data_fim_prazo":"2026-04-24","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Indica\u00e7\u00e3o","complementar":false,"ementa":"Considerando os investimentos significativos realizados pelo Munic\u00edpio na execu\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em diversas ruas e bairros, totalizando aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais);\r\nConsiderando a necessidade de garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, bem como a durabilidade das obras executadas;\r\nConsiderando os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\r\nIndico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como \u00e0 Secretaria Municipal de Obras, por meio da Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras e Posturas, que:\r\nAntes do in\u00edcio das obras de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, sejam devidamente notificados os propriet\u00e1rios de terrenos baldios localizados nas vias que ir\u00e3o receber o asfalto, para que providenciem, previamente, a liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e esgoto em seus respectivos lotes.\r\nSugere-se, ainda, que, em casos de descumprimento por parte dos propriet\u00e1rios, o Munic\u00edpio possa executar diretamente os servi\u00e7os de liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua...","indexacao":"Considerando os investimentos significativos realizados pelo Munic\u00edpio na execu\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em diversas ruas e bairros, totalizando aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais);\r\nConsiderando a necessidade de garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, bem como a durabilidade das obras executadas;\r\nConsiderando os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\r\nIndico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como \u00e0 Secretaria Municipal de Obras, por meio da Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras e Posturas, que:\r\nAntes do in\u00edcio das obras de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, sejam devidamente notificados os propriet\u00e1rios de terrenos baldios localizados nas vias que ir\u00e3o receber o asfalto, para que providenciem, previamente, a liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e esgoto em seus respectivos lotes.\r\nSugere-se, ainda, que, em casos de descumprimento por parte dos propriet\u00e1rios, o Munic\u00edpio possa executar diretamente os servi\u00e7os de liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua...","observacao":"Considerando os investimentos significativos realizados pelo Munic\u00edpio na execu\u00e7\u00e3o de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica em diversas ruas e bairros, totalizando aproximadamente R$ 30.000.000,00 (trinta milh\u00f5es de reais);\r\nConsiderando a necessidade de garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, bem como a durabilidade das obras executadas;\r\nConsiderando os princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade que norteiam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\r\nIndico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como \u00e0 Secretaria Municipal de Obras, por meio da Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Obras e Posturas, que:\r\nAntes do in\u00edcio das obras de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, sejam devidamente notificados os propriet\u00e1rios de terrenos baldios localizados nas vias que ir\u00e3o receber o asfalto, para que providenciem, previamente, a liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua e esgoto em seus respectivos lotes.\r\nSugere-se, ainda, que, em casos de descumprimento por parte dos propriet\u00e1rios, o Munic\u00edpio possa executar diretamente os servi\u00e7os de liga\u00e7\u00e3o de \u00e1gua...","resultado":"","texto_original":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2026/4211/indicacao_011-2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-26T10:32:06.266247-03:00","ip":"45.174.220.204","ultima_edicao":"2026-03-26T10:23:32.632673-03:00","tipo":48,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":48,"local_origem_externa":4,"user":46,"anexadas":[],"autores":[31]}