{"id":4132,"__str__":"Requerimento n\u00ba 64 de 2025","link_detail_backend":"/materia/4132","metadata":{},"numero":64,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-12-01","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Comiss\u00f5es de Sindic\u00e2ncia","dias_prazo":30,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Requerimento","complementar":false,"ementa":"Requeiro a rela\u00e7\u00e3o nominal acerca da composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Sindic\u00e2ncia e de Processos Administrativos Disciplinares no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.\r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o tem como fundamento o Art. 224 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio (Lei Complementar n\u00ba 001/1991), o qual disp\u00f5e:\r\n\"Art. 224 O processo disciplinar ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o composta de tr\u00eas servidores est\u00e1veis, designados pelo Prefeito, que indicar\u00e1, dentre eles, o seu presidente.\"\r\nNo entanto, existem situa\u00e7\u00f5es em que servidores comissionados v\u00eam sendo nomeados para compor tais comiss\u00f5es, o que pode configurar desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, expondo o Munic\u00edpio a riscos de nulidade processual, judicializa\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.\r\nDiante disso, REQUEIRO que o Prefeito e o Setor Jur\u00eddico informem:","indexacao":"Requeiro a rela\u00e7\u00e3o nominal acerca da composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es de Sindic\u00e2ncia e de Processos Administrativos Disciplinares no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Municipal.\r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o tem como fundamento o Art. 224 do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio (Lei Complementar n\u00ba 001/1991), o qual disp\u00f5e:\r\n\"Art. 224 O processo disciplinar ser\u00e1 conduzido por comiss\u00e3o composta de tr\u00eas servidores est\u00e1veis, designados pelo Prefeito, que indicar\u00e1, dentre eles, o seu presidente.\"\r\nNo entanto, existem situa\u00e7\u00f5es em que servidores comissionados v\u00eam sendo nomeados para compor tais comiss\u00f5es, o que pode configurar desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, expondo o Munic\u00edpio a riscos de nulidade processual, judicializa\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.","observacao":"Lido e aprovado em plen\u00e1rio.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/4132/camscanner_04-12-2025_08.04.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-12-04T09:37:54.276975-03:00","ip":"45.174.220.203","ultima_edicao":"2025-12-04T08:55:57.616181-03:00","tipo":49,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":70,"anexadas":[],"autores":[69]}