{"id":3844,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 166 de 2025","link_detail_backend":"/materia/3844","metadata":{},"numero":166,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-08-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Programa anistia e regulariza\u00e7\u00e3o fundiaria","dias_prazo":30,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Indica\u00e7\u00e3o","complementar":false,"ementa":"O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, vem respeitosamente INDICAR ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizado estudo t\u00e9cnico e jur\u00eddico visando a cria\u00e7\u00e3o de um programa de anistia e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria para terrenos e resid\u00eancias adquiridos de forma irregular no municipio.\r\n\r\nA presente indica\u00e7\u00e3o tem como objetivo proporcionar seguran\u00e7a juridica e dignidade \u00e0s fam\u00edlias que, ao longo dos anos, adquiriram im\u00f3veis de maneira informal e vivem sem a titularidade legal de suas propriedades.\r\n\r\nA regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana est\u00e1 prevista na Lei Federal n\u00ba 13.465/2017, que oferece mecanismos legais para que os munic\u00edpios promovam a titula\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em \u00e1reas consolidadas, observando crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, ambientais e sociais.\r\n\r\nSolicita-se, portanto, que o Executivo avalie, com apoio das Secretarias competentes, a viabilidade legal e operacional para implanta\u00e7\u00e3o de tal medida.","indexacao":"O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, vem respeitosamente INDICAR ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal que seja realizado estudo t\u00e9cnico e jur\u00eddico visando a cria\u00e7\u00e3o de um programa de anistia e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria para terrenos e resid\u00eancias adquiridos de forma irregular no municipio.\r\n\r\nA presente indica\u00e7\u00e3o tem como objetivo proporcionar seguran\u00e7a juridica e dignidade \u00e0s fam\u00edlias que, ao longo dos anos, adquiriram im\u00f3veis de maneira informal e vivem sem a titularidade legal de suas propriedades.\r\n\r\nA regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria urbana est\u00e1 prevista na Lei Federal n\u00ba 13.465/2017, que oferece mecanismos legais para que os munic\u00edpios promovam a titula\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em \u00e1reas consolidadas, observando crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, ambientais e sociais.\r\n\r\nSolicita-se, portanto, que o Executivo avalie, com apoio das Secretarias competentes, a viabilidade legal e operacional para implanta\u00e7\u00e3o de tal medida.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/3844/camscanner_08-08-2025_20.06.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-08T21:15:14.571714-03:00","ip":"45.174.220.205","ultima_edicao":"2025-08-08T21:07:16.398231-03:00","tipo":48,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":70,"anexadas":[],"autores":[69]}