{"id":3302,"__str__":"Requerimento n\u00ba 8 de 2024","link_detail_backend":"/materia/3302","metadata":{},"numero":8,"ano":2024,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2024-04-09","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2024-04-10","numero_origem_externa":"003","ano_origem_externa":2024,"data_origem_externa":"2024-04-09","apelido":"Que validem a Lei Federal 12.764/2012, onde assegu","dias_prazo":15,"data_fim_prazo":"2024-05-02","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Requerimento","complementar":false,"ementa":"O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas fun\u00e7\u00f5es, em conformidade com os dispositivos legais.  Submete ao Crivo do Plen\u00e1rio este requerimento, e ap\u00f3s aprovado segue o expediente: Ao Excelent\u00edssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e \u00e0 Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, requerendo as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n Que validem a Lei Federal 12.764/2012, onde assegura que as crian\u00e7as com Transtorno do Espectro Autista \u2013 TEA, necessitam de um monitor / professor de apoio, individualmente","indexacao":"JUSTIFICATIVA\r\n Senhor Presidente, vereadores.\r\n    Como se sabe, uma das fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo e \u00e9 exatamente no regular exerc\u00edcio do poder de fiscalizar e controle dos atos do Poder Executivo que este subscritor pretende requisitar as informa\u00e7\u00f5es acima descritas. \r\n    Ressalto ainda que a resposta deva seguir o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do seu recebimento, conforme determina a Lei Org\u00e2nica Municipal em seu inciso XIX do Art. 84 c/c com o Art. 133 da pr\u00f3pria LOM.","observacao":"Requerimento Lido e Aprovado.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/3302/requerimento_-_003-2024.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-04-10T09:56:40.030628-03:00","ip":"45.230.111.230","ultima_edicao":"2024-04-10T09:52:43.762380-03:00","tipo":49,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":49,"local_origem_externa":4,"user":47,"anexadas":[],"autores":[51]}