{"id":3031,"__str__":"Requerimento n\u00ba 57 de 2023","link_detail_backend":"/materia/3031","metadata":{},"numero":57,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-08-08","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"012","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":"2023-08-08","apelido":"FUNDEB","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"REQUERIMENTO","complementar":false,"ementa":"JUSTIFICATIVA\r\nSenhor Presidente e vereadores.\t\r\nA Lei Federal n. 14.133/2020 (novo FUNDEB de car\u00e1ter permanente), estabeleceu aumento da contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de 10% para 23% do monte do Fundo (FUNDEB). Assim, as complementa\u00e7\u00f5es do VAAR que \u00e9 a transfer\u00eancia direta de recursos financeiros aos entes federativos e suas redes p\u00fablicas de ensino, mas para isso deve a rede municipal de educa\u00e7\u00e3o cumprir certas condicionalidades. \r\nDiante dessas d\u00favidas sob a quest\u00e3o o requerimento procura obter informa\u00e7\u00f5es para que de modo compartilhado possa ajudar no cumprimento das exig\u00eancias, uma vez que umas das condi\u00e7\u00f5es \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o de leis para atender aos dispostos no art. 158 da CF/88","indexacao":"1-\tSob o Valor Aluno Ano por Resultado \u2013 VAAR. O Munic\u00edpio est\u00e1 recebendo ou deve receber os recursos financeiros deste complemento ao FUNDEB, neste exerc\u00edcio financeiro (2023).\r\n2-\tO Munic\u00edpio cumpriu todas as exig\u00eancias (condicionalidades) prevista em (\u00a71\u00ba, art.14, Lei 14.113/20). E tem, registro desses requisitos via SIMEC.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/3031/digitalizar0003.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-15T11:53:14.490740-03:00","ip":"45.230.111.230","ultima_edicao":"2023-08-15T11:53:14.347412-03:00","tipo":49,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":49,"local_origem_externa":4,"user":42,"anexadas":[],"autores":[36]}