{"id":2919,"__str__":"Requerimento n\u00ba 41 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2919","metadata":{},"numero":41,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-23","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":"2023-05-24","numero_origem_externa":"006","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":"2023-05-23","apelido":"Planejamento e Impacto Financeiro","dias_prazo":15,"data_fim_prazo":"2023-06-08","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"Requerimento","complementar":false,"ementa":"Venho requerer que haja um Planejamento para que nos seja explanada as necessidades de regulamenta\u00e7\u00e3o do valor das di\u00e1rias, o impacto para os cofres p\u00fabicos,  e os motivos plaus\u00edveis que impossibilite essa atualiza\u00e7\u00e3o de valores. Vale ainda salientar que estes funcion\u00e1rios s\u00e3o assegurados pela Lei Municipal n\u00ba 1.578/2015, Art. 1 :\r\n\u201c\u00a7 1-  Entende-se por di\u00e1ria o valor monet\u00e1rio liberado em favor do benefici\u00e1rio, precedido de empenho na dota\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, destinado \u00e0 cobertura de despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, hospedagem e locomo\u00e7\u00e3o urbana, para deslocamento de sua sede em raz\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Porto Murtinho em eventos de interesse p\u00fablico ou em objeto de servi\u00e7o, em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio.\r\n\u00a7 2- Entendem-se por locomo\u00e7\u00e3o urbana as despesas com t\u00e1xi, \u00f4nibus ou outro meio de transporte utilizado dentro dos limites do local do evento ou do servi\u00e7o.\u201d\r\n\r\nArt. 2\u00b0 :\r\n\u201c Caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as autorizar o deslocamento de servidor dos respectivos","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2919/requerimento_006-23.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-05-24T11:57:56.654941-03:00","ip":"45.230.111.230","ultima_edicao":"2023-05-24T11:51:02.951850-03:00","tipo":49,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":49,"local_origem_externa":4,"user":47,"anexadas":[],"autores":[51]}