{"id":2898,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 85 de 2023","link_detail_backend":"/materia/2898","metadata":{},"numero":85,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-05-09","tipo_apresentacao":"O","data_publicacao":"2023-05-09","numero_origem_externa":"010","ano_origem_externa":2023,"data_origem_externa":"2023-05-09","apelido":"implanta\u00e7\u00e3o do caps","dias_prazo":30,"data_fim_prazo":"2023-06-12","em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"indica\u00e7\u00e3o","complementar":false,"ementa":"1.\tINDICA AO EXECUTIVO A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO CAPS COM VISTAS NA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba17/SES/MS DE 04 DE ABRIL DE 2023 QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL DE CUSTEIO PARA OS CENTROS DE ATEN\u00c7\u00c3O PSICOSSOCIAL (CAPS) REGIONAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\nNobres Vereadores.\r\n\t\r\n\r\nTal indica\u00e7\u00e3o justifica pela necessidade da implanta\u00e7\u00e3o do caps no munic\u00edpio de Porto Murtinho haja vista que atrav\u00e9s dessa resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba17/ses/ms de 04 de abril de 2023 que institui incentivo financeiro estadual de custeio para os Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (CAPS) regionais no estado de Mato Grosso do Sul, em seu Art 2\u00ba Far\u00e3o Jus ao Incentivo de que trata o art. 1\u00ba os munic\u00edpios que implantarem CAPS regionalizados, em suas diferentes modalidades, que ofere\u00e7am assist\u00eancia \u00e0s pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, \u00e1lcool e outras drogas, conforme as condicionalidades a seguir: I \u2013 A proposta de CAPS regionalizado d","indexacao":"1.\tINDICA AO EXECUTIVO A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO CAPS COM VISTAS NA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba17/SES/MS DE 04 DE ABRIL DE 2023 QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL DE CUSTEIO PARA OS CENTROS DE ATEN\u00c7\u00c3O PSICOSSOCIAL (CAPS) REGIONAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\nNobres Vereadores.\r\n\t\r\n\r\nTal indica\u00e7\u00e3o justifica pela necessidade da implanta\u00e7\u00e3o do caps no munic\u00edpio de Porto Murtinho haja vista que atrav\u00e9s dessa resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba17/ses/ms de 04 de abril de 2023 que institui incentivo financeiro estadual de custeio para os Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (CAPS) regionais no estado de Mato Grosso do Sul, em seu Art 2\u00ba Far\u00e3o Jus ao Incentivo de que trata o art. 1\u00ba os munic\u00edpios que implantarem CAPS regionalizados, em suas diferentes modalidades, que ofere\u00e7am assist\u00eancia \u00e0s pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, \u00e1lcool e outras drogas, conforme as condicionalidades a seguir: I \u2013 A proposta de CAPS regionalizado deve constar no Plano de A\u00e7\u00e3o Regional da Rede Psicossocial (PAR/RAPS) vigente; II \u2013 A proposta de CAPS regionalizado deve estar inserida no Sistema de Apoio \u00e0 Implementa\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas em Sa\u00fade (SAIPS) para implanta\u00e7\u00e3o ou habilita\u00e7\u00e3o; III \u2013 Projeto de Regionaliza\u00e7\u00e3o, para cada CAPS, conforme roteiro no anexo \r\n\r\nI; Par\u00e1grafo \u00danico - A SES avaliar\u00e1 os documentos enviados pela gest\u00e3o municipal e publicar\u00e1 Resolu\u00e7\u00e3o com a rela\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios e unidades que preencham os requisitos para receber o Incentivo Estadual de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o.\r\nComo \u00e9 sabido falta apenas uma sede para tal implanta\u00e7\u00e3o e com o incentivo financeiro o munic\u00edpio tem a possibilidade de tornar realidade o CAPS em Porto Murtinho. A sa\u00fade mental \u00e9 uma das preocupa\u00e7\u00f5es desta vereadora\r\n\r\n\r\nO CAPS est\u00e1 em conformidade com a Lei Federal 10.216/01, que instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil. Um dos seus princ\u00edpios \u00e9 garantir que o tratamento seja feito, preferencialmente, em servi\u00e7os comunit\u00e1rios de sa\u00fade mental\r\n \r\n  Por sentir pertinente tal solicita\u00e7\u00e3o, pe\u00e7o o apoio de todos os Vereadores para sua aprova\u00e7\u00e3o e o pronto atendimento por parte da Secret\u00e1ria Municipal\r\n\r\nPlen\u00e1rio, 09 de maio de 2023.","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2023-05-10T10:16:42.979944-03:00","ip":"45.230.111.230","ultima_edicao":"2023-05-10T10:10:49.798472-03:00","tipo":48,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":48,"local_origem_externa":4,"user":38,"anexadas":[],"autores":[52]}