{"id":2698,"__str__":"Projeto de Lei Complementar - Legislativo n\u00ba 2 de 2022","link_detail_backend":"/materia/2698","metadata":{},"numero":2,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-11-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"002","ano_origem_externa":2022,"data_origem_externa":"2022-11-22","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":true,"ementa":"Altera, revoga e acrescenta dispositivo \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 053, de 13 de dezembro de 2017 que \"Disp\u00f5e sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal n\u00b0. 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo as altera\u00e7\u00f5es pela Lei Complementar n. 147, de 7 de agosto de 2014.\"","indexacao":"Altera, revoga e acrescenta dispositivo \u00e0 Lei Complementar n\u00b0 053, de 13 de dezembro de 2017 que \"Disp\u00f5e sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte previsto no art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, institu\u00eddo pela Lei Complementar Federal n\u00b0. 123, de 14 de dezembro de 2006, atendendo as altera\u00e7\u00f5es pela Lei Complementar n. 147, de 7 de agosto de 2014.\"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/2698/projeto_de_lei_complementar_002.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-04-14T10:49:00.387144-03:00","ip":"179.48.245.74","ultima_edicao":"2022-11-30T10:41:20.752914-03:00","tipo":51,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":51,"local_origem_externa":4,"user":28,"anexadas":[],"autores":[33,53,5]}