{"id":1983,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 106 de 2021","link_detail_backend":"/materia/1983","metadata":{},"numero":106,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-04-13","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"Cancelamento ou substitui\u00e7\u00e3o das multas","dias_prazo":30,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"indica\u00e7\u00e3o","complementar":false,"ementa":"Solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal o cancelamento ou a substitui\u00e7\u00e3o das multas impostas pelos decretos municipais por outra penalidade mais branda e educativa aos cidad\u00e3os e empres\u00e1rios que cometeram descumprimento e foram penalizados  por descumprimento do toque recolher","indexacao":"Solicito ao Chefe do Poder Executivo Municipal o cancelamento ou a substitui\u00e7\u00e3o das multas impostas pelos decretos municipais por outra penalidade mais branda e educativa aos cidad\u00e3os e empres\u00e1rios que cometeram descumprimento e foram penalizados  por descumprimento do toque recolher","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/1983/cancelamento.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-04-15T11:50:20.132472-03:00","ip":"177.6.196.66","ultima_edicao":"2021-04-15T11:41:00.764212-03:00","tipo":48,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[31]}