{"id":2079,"__str__":"Of\u00edcio - sobre acumula\u00e7\u00e3o de secretarias de 24/03/2026 por DR.Antonio Viana","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2079","metadata":{},"nome":"sobre acumula\u00e7\u00e3o de secretarias","data":"2026-03-24","autor":"DR.Antonio Viana","ementa":"Com fundamento no art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa\r\n\r\nLIDO\r\n\r\nNa Sac\u00e3o\r\n\r\ndo Brasil de 1988, no art. 37 caput e inciso XVI. da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal n 77/2022 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Porto Murtinho), vem respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es\r\n\r\n-Sobre a acumula\u00e7\u00e3o de Secretarias\r\n\r\n1.Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Rita de C\u00e1ssia Padilha a exercer cumulativamente o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade (ainda que este em car\u00e1ter interino).2.Qual o fundamento legal que autoriza a Sra. Isabel Froes a exercer cumulativamente o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Finan\u00e7as e o cargo de Secret\u00e1ria Municipal de Esporte (ainda que um deles em car\u00e1ter interino)\r\n\r\n3. Encaminhar c\u00f3pia integral dos decretos/portarias de nomea\u00e7\u00e3o e dos atos administrativos que designaram as referidas servidoras para o exerc\u00edcio cumulativo das fun\u00e7\u00f5es,\r\n\r\n4 Informar se h\u00e1 recebimento de subsidio \u00fanico ou cumulativo, especificando valores\r\n\r\n5.Informar se existe lei municipal especifica autorizando tal acumula\u00e7\u00e3o de cargos comissionados ou exerc\u00edcio interino simult\u00e2neo de Secretarias.\r\n\r\n6.Informar o prazo fixado para eventual interinidade.\r\n\r\nSenhora presidente\r\n\r\nNobres vereadores.","indexacao":"lido e aprovado","arquivo":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/2079/camscanner_24-03-2026_08.12.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-24T09:21:54.426999-03:00","materia":4178,"tipo":6}