{"id":2059,"__str__":"Of\u00edcio - Jornada de trinta horas. de 26/09/2025 por Ant\u00f4nio Viana","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/2059","metadata":{},"nome":"Jornada de trinta horas.","data":"2025-09-26","autor":"Ant\u00f4nio Viana","ementa":"Excelent\u00edssimo Prefeito,\r\n\r\nAo cumpriment\u00e1-lo cordialmente, por interm\u00e9dio da presente comunica\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o ao requerimento de n\u00ba 034/2025 da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho/MS, de autoria do Vereador Dr. Antonio Viana, que solicitou explica\u00e7\u00f5es formais sobre os motivos pelos quais o Munic\u00edpio n\u00e3o cumpre a jornada de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais de fisioterapia e assist\u00eancia social, temos a informar o que segue:\r\n\r\nOs atos administrativos s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es unilaterais da vontade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obriga\u00e7\u00f5es aos administrador ou \u00e0 si, tudo isso com observ\u00e2ncia ao art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 37, CF/88 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, de Distrito Federal e do Municipios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\"\r\n\r\nPartindo desse pressuposto, todo ato administrativo est\u00e1 interligado com o principio da legalidade, basilar do direito administrativo que, tamb\u00e9m, est\u00e1 atrelado ao ato vinculado.\r\n\r\nPara melhor esclarecimento, o princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o apresenta conte\u00fado id\u00eantico para o particular e para administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou seja, na esfera privada, o particular so \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer se estiver previsto em lei e, assim, depreende-se que o que n\u00e3o \u00e9 proibido est\u00e1 permitido; vigora a autonomia da vontade.\r\n\r\nAo contr\u00e1rio, na seara p\u00fablica, a atua\u00e7\u00e3o administrativa deve se dar em conformidade com a lei, com o direito. Ao administrador somente \u00e9 permitido agir de acordo com a lei, n\u00e3o vigorando a autonomia da vontade. Soma-se a isso, que o administrador n\u00e3o pode contrariar uma norma, por isso atrelado ao ato vinculado que \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o na liberdade de a\u00e7\u00e3o do agente pois este dever\u00e1 praticar elementos que ser\u00e3o estabelecidos na pr\u00f3pria lei.\r\n\r\nAdemais, o ato administrativo nada mais \u00e9 que um instrumento de repercuss\u00e3o, positiva ou negativa da atividade administrativa na esfera jur\u00eddica do administrado, como por exemplo uma licen\u00e7a para dirigir um ve\u00edculo, licen\u00e7a para construir um im\u00f3vel, vincula\u00e7\u00e3o ao edital de concurso p\u00fablico ou de uma licita\u00e7\u00e3o, a portaria que nomeia candidato aprovado em concurso p\u00fablico, dentre outros.\r\n\r\nVisto isso, o requerimento em quest\u00e3o versa sobre as previs\u00f5es normativas federais. Lei n\u00ba 8.856, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1994, que trata dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional e Lei n\u00ba 8.662, de 7 de julho de 1993, que disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o de assistente social, as quais fixam a jornada de trabalho dos profissionais das categorias em 6h (seis horas) semanais\r\n\r\nOcorre que, \u00e9 sabido que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando ocorrer situa\u00e7\u00f5es onde h\u00e5 aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa municipal espec\u00edfica para determinado caso concreto, utiliza norma federal por simetria, por\u00e9m, conforme dito acima, os editais que possibilitaram a entrada desses profissionais no quadro de pessoal do munic\u00edpio previram a carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais e 08 horas di\u00e1rias para os servidores aprovados no concurso p\u00fablico realizado em 2023 e/ou no processo seletivo realizado em 2025, e 35 horas e 07 horas di\u00e1rias para os servidores aprovados nos concursos p\u00fablicos realizado em 2007 e 2011, assim como na Lei Complementar Municipal n\u00ba 001/91 em seu art. 49, vejamos:\r\n\r\n\"Art. 49, LC 001/910 ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, est\u00e1 sujeito h\u00e1 quarenta horas semanais de trabalho.\"\r\n\r\nPortanto, n\u00e3o seria poss\u00edvel seguir tal norma federal devido haver um edital prevendo a carga hor\u00e1ria supracitada com base, inclusive, no estatuto do servidor p\u00fablico municipal e. tamb\u00e9m, a obrigatoriedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em seguir o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao concurso p\u00fablico o qual exp\u00f5e que tal principio \u00e9 corol\u00e1rio dos princ\u00edpios da impessoalidade, legalidade e da moralidade, segundo o qual o edital \u00e9 ato normativo subordinado \u00e0 lei e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e vinculante, devendo ser observado tanto pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto pelos candidatos, assim exp\u00f5e o informativo 797 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:\r\n\r\n\"Agint nos EDci no RMS 70.988-MS-INFORMATIVO 797-ST] Em raz\u00e3o do principio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, as regras edital\u00edcias nos concursos p\u00fablicos obrigam tanto a Administra\u00e7\u00e3o quanto os candidatos participantes.\"\r\n\r\nImpende ponderar que mesmo a lei espec\u00edfica municipal, o informativo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, bem como os editais de concurso p\u00fablico dos profissionais anteriormente citados prevejam que estes profissionais t\u00e9cnicos fa\u00e7am a jornada de prevista no edital do concurso p\u00fablico e/ou processo seletivo pelos quais foram admitidos no servi\u00e7o p\u00fablico. Ademais, vale mencionar tamb\u00e9m que, conforme constatado no espelho ponto existe um par\u00e2metro dos hor\u00e1rios os quais os servidores v\u00e3o prestar os servi\u00e7os, ou seja, o hor\u00e1rio de entrada e o hor\u00e1rio de sa\u00edda.\r\n\r\nNota-se que o hor\u00e1rio estabelecido s\u00e3o hor\u00e1rios corridos, o que est\u00e1 totalmente dissemelhante do edital de concurso p\u00fablico prestado por estes servidores, pois no munic\u00edpio existe a portaria interna n\u00ba 010/2024 de 24 julho de 2024 que disp\u00f5e sobre o hor\u00e1rio de expediente das unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade e da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias que estabelece em seu art. 1\u00ba, o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 1\u00ba- Disp\u00f5e sobre o hor\u00e1rio de expediente das unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade e na Secretaria Municipal, o hor\u00e1rio de funcionamento das unidades b\u00e1sicas matutino das 07h \u00e0s 11h e no vespertino das 13h \u00e0s 17h, na secretaria municipal o hor\u00e1rio de funcionamento matutino das 07:30 \u00e0s 11:30 e no per\u00edodo vespertino das 13:30 \u00e0s 17:30, salvo exce\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser comunicadas por escrito para o Departamento de Recursos Humanos da sa\u00fade.\"\r\n\r\nNo mais, tendo em vista que todos os agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e3o vinculados aos princ\u00edpios estabelecidos na Carta Magna de 1988, bem como em atos de legisla\u00e7\u00e3o especifica do municipio, faz-se necess\u00e1rio que os servidores p\u00fablicos sigam as regras estabelecidas no edital de concurso p\u00fablico por eles prestados, bem como os hor\u00e1rios estabelecidos na Portaria n\u00ba 010/2024 de 24 de julho de 2024, que disp\u00f5e sobre o hor\u00e1rio de funcionamento das unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade.\r\n\r\nCertos da vossa aten\u00e7\u00e3o, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos votos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAndreara Brebes Nantes Castro Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade -Decreto n\u00ba 15.819/2025","indexacao":"Excelent\u00edssimo Prefeito,\r\n\r\nAo cumpriment\u00e1-lo cordialmente, por interm\u00e9dio da presente comunica\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o ao requerimento de n\u00ba 034/2025 da C\u00e2mara Municipal de Porto Murtinho/MS, de autoria do Vereador Dr. Antonio Viana, que solicitou explica\u00e7\u00f5es formais sobre os motivos pelos quais o Munic\u00edpio n\u00e3o cumpre a jornada de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais de fisioterapia e assist\u00eancia social, temos a informar o que segue:\r\n\r\nOs atos administrativos s\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es unilaterais da vontade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, agindo nessa qualidade, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obriga\u00e7\u00f5es aos administrador ou \u00e0 si, tudo isso com observ\u00e2ncia ao art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 37, CF/88 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, de Distrito Federal e do Municipios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\"\r\n\r\nPartindo desse pressuposto, todo ato administrativo est\u00e1 interligado com o principio da legalidade, basilar do direito administrativo que, tamb\u00e9m, est\u00e1 atrelado ao ato vinculado.\r\n\r\nPara melhor esclarecimento, o princ\u00edpio da legalidade n\u00e3o apresenta conte\u00fado id\u00eantico para o particular e para administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou seja, na esfera privada, o particular so \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer se estiver previsto em lei e, assim, depreende-se que o que n\u00e3o \u00e9 proibido est\u00e1 permitido; vigora a autonomia da vontade.\r\n\r\nAo contr\u00e1rio, na seara p\u00fablica, a atua\u00e7\u00e3o administrativa deve se dar em conformidade com a lei, com o direito. Ao administrador somente \u00e9 permitido agir de acordo com a lei, n\u00e3o vigorando a autonomia da vontade. Soma-se a isso, que o administrador n\u00e3o pode contrariar uma norma, por isso atrelado ao ato vinculado que \u00e9 uma limita\u00e7\u00e3o na liberdade de a\u00e7\u00e3o do agente pois este dever\u00e1 praticar elementos que ser\u00e3o estabelecidos na pr\u00f3pria lei.\r\n\r\nAdemais, o ato administrativo nada mais \u00e9 que um instrumento de repercuss\u00e3o, positiva ou negativa da atividade administrativa na esfera jur\u00eddica do administrado, como por exemplo uma licen\u00e7a para dirigir um ve\u00edculo, licen\u00e7a para construir um im\u00f3vel, vincula\u00e7\u00e3o ao edital de concurso p\u00fablico ou de uma licita\u00e7\u00e3o, a portaria que nomeia candidato aprovado em concurso p\u00fablico, dentre outros.\r\n\r\nVisto isso, o requerimento em quest\u00e3o versa sobre as previs\u00f5es normativas federais. Lei n\u00ba 8.856, de 1\u00ba de mar\u00e7o de 1994, que trata dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional e Lei n\u00ba 8.662, de 7 de julho de 1993, que disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o de assistente social, as quais fixam a jornada de trabalho dos profissionais das categorias em 6h (seis horas) semanais\r\n\r\nOcorre que, \u00e9 sabido que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando ocorrer situa\u00e7\u00f5es onde h\u00e5 aus\u00eancia de previs\u00e3o normativa municipal espec\u00edfica para determinado caso concreto, utiliza norma federal por simetria, por\u00e9m, conforme dito acima, os editais que possibilitaram a entrada desses profissionais no quadro de pessoal do munic\u00edpio previram a carga hor\u00e1ria de 40 horas semanais e 08 horas di\u00e1rias para os servidores aprovados no concurso p\u00fablico realizado em 2023 e/ou no processo seletivo realizado em 2025, e 35 horas e 07 horas di\u00e1rias para os servidores aprovados nos concursos p\u00fablicos realizado em 2007 e 2011, assim como na Lei Complementar Municipal n\u00ba 001/91 em seu art. 49, vejamos:\r\n\r\n\"Art. 49, LC 001/910 ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, est\u00e1 sujeito h\u00e1 quarenta horas semanais de trabalho.\"\r\n\r\nPortanto, n\u00e3o seria poss\u00edvel seguir tal norma federal devido haver um edital prevendo a carga hor\u00e1ria supracitada com base, inclusive, no estatuto do servidor p\u00fablico municipal e. tamb\u00e9m, a obrigatoriedade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em seguir o princ\u00edpio da vincula\u00e7\u00e3o ao concurso p\u00fablico o qual exp\u00f5e que tal principio \u00e9 corol\u00e1rio dos princ\u00edpios da impessoalidade, legalidade e da moralidade, segundo o qual o edital \u00e9 ato normativo subordinado \u00e0 lei e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e vinculante, devendo ser observado tanto pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto pelos candidatos, assim exp\u00f5e o informativo 797 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:\r\n\r\n\"Agint nos EDci no RMS 70.988-MS-INFORMATIVO 797-ST] Em raz\u00e3o do principio da vincula\u00e7\u00e3o ao edital, as regras edital\u00edcias nos concursos p\u00fablicos obrigam tanto a Administra\u00e7\u00e3o quanto os candidatos participantes.\"\r\n\r\nImpende ponderar que mesmo a lei espec\u00edfica municipal, o informativo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, bem como os editais de concurso p\u00fablico dos profissionais anteriormente citados prevejam que estes profissionais t\u00e9cnicos fa\u00e7am a jornada de prevista no edital do concurso p\u00fablico e/ou processo seletivo pelos quais foram admitidos no servi\u00e7o p\u00fablico. Ademais, vale mencionar tamb\u00e9m que, conforme constatado no espelho ponto existe um par\u00e2metro dos hor\u00e1rios os quais os servidores v\u00e3o prestar os servi\u00e7os, ou seja, o hor\u00e1rio de entrada e o hor\u00e1rio de sa\u00edda.\r\n\r\nNota-se que o hor\u00e1rio estabelecido s\u00e3o hor\u00e1rios corridos, o que est\u00e1 totalmente dissemelhante do edital de concurso p\u00fablico prestado por estes servidores, pois no munic\u00edpio existe a portaria interna n\u00ba 010/2024 de 24 julho de 2024 que disp\u00f5e sobre o hor\u00e1rio de expediente das unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade e da Secretaria Municipal de Sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias que estabelece em seu art. 1\u00ba, o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 1\u00ba- Disp\u00f5e sobre o hor\u00e1rio de expediente das unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade e na Secretaria Municipal, o hor\u00e1rio de funcionamento das unidades b\u00e1sicas matutino das 07h \u00e0s 11h e no vespertino das 13h \u00e0s 17h, na secretaria municipal o hor\u00e1rio de funcionamento matutino das 07:30 \u00e0s 11:30 e no per\u00edodo vespertino das 13:30 \u00e0s 17:30, salvo exce\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser comunicadas por escrito para o Departamento de Recursos Humanos da sa\u00fade.\"\r\n\r\nNo mais, tendo em vista que todos os agentes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e3o vinculados aos princ\u00edpios estabelecidos na Carta Magna de 1988, bem como em atos de legisla\u00e7\u00e3o especifica do municipio, faz-se necess\u00e1rio que os servidores p\u00fablicos sigam as regras estabelecidas no edital de concurso p\u00fablico por eles prestados, bem como os hor\u00e1rios estabelecidos na Portaria n\u00ba 010/2024 de 24 de julho de 2024, que disp\u00f5e sobre o hor\u00e1rio de funcionamento das unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade.\r\n\r\nCertos da vossa aten\u00e7\u00e3o, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos votos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAndreara Brebes Nantes Castro Secret\u00e1ria Municipal de Sa\u00fade -Decreto n\u00ba 15.819/2025","arquivo":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/2059/camscanner_14-11-2025_11.40.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-14T12:42:43.516738-03:00","materia":3841,"tipo":6}