{"id":1898,"__str__":"Of\u00edcio - CID de 30/06/2025 por Ant\u00f4nio Viana","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1898","metadata":{},"nome":"CID","data":"2025-06-30","autor":"Ant\u00f4nio Viana","ementa":"Prezados Vereadores\r\n\r\nMUNIC\u00cdPIO DE PORTO MURTINHO/MS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 03.107.539/0001-32, localizada na Rua Pedro Celestino, s/n Edificio Jorge Abr\u00e3o, centro CEP 79280-000, em Porto Murtinho - MS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal que a este oficio subscreve, vem prestar os esclarecimentos conforme segue.\r\n\r\nTrata-se de Indica\u00e7\u00e3o legislativa formulada pelo Vereador Proponente supramencionado, na qual solicita a revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 15.353, de 29 de abril de 2024, especificamente do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 4\u00ba, in verbis\r\n\r\nArt. 4 O servidor que necessitar de afastamento de suas atividades, seja de quaisquer periodos, dever\u00e1 encaminhar\r\n\r\no atestado m\u00e9dico original \u00e0 chefia imediata, no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis da data de sua emiss\u00e3o, para que o documento seja encaminhado \u00e0 Ger\u00eancia de Recursos Humanos, no prazo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n\u00a73\u00b0 N\u00e3o ser\u00e3o admitidos atestados m\u00e9dicos que n\u00e3o estampem de maneira legivel a data da emiss\u00e3o e o C\u00f3digo\r\n\r\nInternacional de Doen\u00e7as (CID) ou com rasuras.\r\n\r\nTal previs\u00e3o normativa est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Porto Murtinho (Lei Complementar n\u00ba 001/1991) e com os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).\r\n\r\nIsso porque, ao regulamentar o processo de afastamento por sa\u00fade, o decreto visa garantir os direitos dos servidores e, ao mesmo tempo, proteger o interesse p\u00fablico, evitando pagamentos indevidos e preju\u00edzos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.\r\nCumpre salientar que, no Brasil, n\u00e3o h\u00e1 uma lei federal ou qualquer outra legisla\u00e7\u00e3 que proiba explicitamente a exig\u00eancia do CID em atestados, e a indica\u00e7\u00e3o, embora hem intencionada comporta alguns esclarecimentos:\r\n\r\nPara que o Municipio possa justificar a aus\u00eancia do servidor e, em alguns casos, para que o INSS ou o Porto Prev possam concoder beneficios previdenci\u00e1rios, \u00e9 necess\u00e1rio que haja a classifica\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, isso se deve ao fato de que todos os atestados m\u00e9dicos apresentados no \u00e2mbito de servi\u00e7o p\u00fablico precisam ser validados por per\u00edcia m\u00e9dica oficial (inspe\u00e7\u00e3o ou junta, a depender do caso) e, sem a informa\u00e7\u00e3o do CID, \u00e9 impossivel classificar se aquela determinada doen\u00e7a gera ou n\u00e3o a incapacidade laboral:\r\n\r\nPara fins de controle, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, das doen\u00e7as ocupacionais. causas de aposentadoria, readapta\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de carga-hor\u00e1ria e outros direitos previstos no Estatuto, \u00e9 necess\u00e1rio que o Ente saiba do que se trata a doen\u00e7a que ensejou o atestado;\r\n\r\nPara fins de levantamento de dados epidemiol\u00f3gicos e planejamento de politicas p\u00fablicas de sa\u00fade, a apresenta\u00e7\u00e3o de atestados com a devida classifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m serve como um par\u00e2metro, a exemplo da pandemia da COVID-19 e a mais recente emerg\u00eancia em sa\u00fade causada pela s\u00edndrome respirat\u00f3ria grave/influenza.\r\n\r\nDiante disso, esclarecemos a impossibilidade, ao menos nesse momento, de revoga\u00e7\u00e3o da referida normativa.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o e coloco a equipe da Prefeitura Municipal \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para os esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios.\r\n\r\nSendo o que se oferecia nesta oportunidade, renovamos nossos protestos da mais alta estima e considera\u00e7\u00e3o.","indexacao":"Prezados Vereadores\r\n\r\nMUNIC\u00cdPIO DE PORTO MURTINHO/MS, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 03.107.539/0001-32, localizada na Rua Pedro Celestino, s/n Edificio Jorge Abr\u00e3o, centro CEP 79280-000, em Porto Murtinho - MS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal que a este oficio subscreve, vem prestar os esclarecimentos conforme segue.\r\n\r\nTrata-se de Indica\u00e7\u00e3o legislativa formulada pelo Vereador Proponente supramencionado, na qual solicita a revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 15.353, de 29 de abril de 2024, especificamente do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 4\u00ba, in verbis\r\n\r\nArt. 4 O servidor que necessitar de afastamento de suas atividades, seja de quaisquer periodos, dever\u00e1 encaminhar\r\n\r\no atestado m\u00e9dico original \u00e0 chefia imediata, no prazo de at\u00e9 2 (dois) dias \u00fateis da data de sua emiss\u00e3o, para que o documento seja encaminhado \u00e0 Ger\u00eancia de Recursos Humanos, no prazo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\n\u00a73\u00b0 N\u00e3o ser\u00e3o admitidos atestados m\u00e9dicos que n\u00e3o estampem de maneira legivel a data da emiss\u00e3o e o C\u00f3digo\r\n\r\nInternacional de Doen\u00e7as (CID) ou com rasuras.\r\n\r\nTal previs\u00e3o normativa est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Porto Murtinho (Lei Complementar n\u00ba 001/1991) e com os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).\r\n\r\nIsso porque, ao regulamentar o processo de afastamento por sa\u00fade, o decreto visa garantir os direitos dos servidores e, ao mesmo tempo, proteger o interesse p\u00fablico, evitando pagamentos indevidos e preju\u00edzos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.\r\nCumpre salientar que, no Brasil, n\u00e3o h\u00e1 uma lei federal ou qualquer outra legisla\u00e7\u00e3 que proiba explicitamente a exig\u00eancia do CID em atestados, e a indica\u00e7\u00e3o, embora hem intencionada comporta alguns esclarecimentos:\r\n\r\nPara que o Municipio possa justificar a aus\u00eancia do servidor e, em alguns casos, para que o INSS ou o Porto Prev possam concoder beneficios previdenci\u00e1rios, \u00e9 necess\u00e1rio que haja a classifica\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, isso se deve ao fato de que todos os atestados m\u00e9dicos apresentados no \u00e2mbito de servi\u00e7o p\u00fablico precisam ser validados por per\u00edcia m\u00e9dica oficial (inspe\u00e7\u00e3o ou junta, a depender do caso) e, sem a informa\u00e7\u00e3o do CID, \u00e9 impossivel classificar se aquela determinada doen\u00e7a gera ou n\u00e3o a incapacidade laboral:\r\n\r\nPara fins de controle, por parte da Administra\u00e7\u00e3o, das doen\u00e7as ocupacionais. causas de aposentadoria, readapta\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de carga-hor\u00e1ria e outros direitos previstos no Estatuto, \u00e9 necess\u00e1rio que o Ente saiba do que se trata a doen\u00e7a que ensejou o atestado;\r\n\r\nPara fins de levantamento de dados epidemiol\u00f3gicos e planejamento de politicas p\u00fablicas de sa\u00fade, a apresenta\u00e7\u00e3o de atestados com a devida classifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m serve como um par\u00e2metro, a exemplo da pandemia da COVID-19 e a mais recente emerg\u00eancia em sa\u00fade causada pela s\u00edndrome respirat\u00f3ria grave/influenza.\r\n\r\nDiante disso, esclarecemos a impossibilidade, ao menos nesse momento, de revoga\u00e7\u00e3o da referida normativa.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o e coloco a equipe da Prefeitura Municipal \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para os esclarecimentos que se fizerem necess\u00e1rios.\r\n\r\nSendo o que se oferecia nesta oportunidade, renovamos nossos protestos da mais alta estima e considera\u00e7\u00e3o.","arquivo":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/1898/camscanner_20-08-2025_10.22.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-08-20T11:24:38.111665-03:00","materia":3573,"tipo":6}