{"id":1442,"__str__":"Parecer - COMISS\u00c3O PERMANENTE DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL de 13/04/2022 por MARIA DONIZETE","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1442","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O PERMANENTE DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL","data":"2022-04-13","autor":"MARIA DONIZETE","ementa":"\"Acrescenta o art 149-A a Lei Complementar 001 de 1991, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos municipais que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia, na forma que especifica.\"","indexacao":"\"Acrescenta o art 149-A a Lei Complementar 001 de 1991, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho dos servidores p\u00fablicos municipais que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia, na forma que especifica.\"","arquivo":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/1442/parecer_comissao_de_justica.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-11-17T11:08:26.145889-03:00","materia":2273,"tipo":1}