{"id":1364,"__str__":"Parecer - PARECER JUR\u00cdDICO de 19/08/2019 por KATIANA ALVES CORREA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1364","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO","data":"2019-08-19","autor":"KATIANA ALVES CORREA","ementa":"ESTABELECE PERCENTUAL M\u00cdNIMO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NO PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, V DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"ESTABELECE PERCENTUAL M\u00cdNIMO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NO PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37, V DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","arquivo":"http://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/1364/parecer_juridico_2.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-09-05T10:45:04.924384-03:00","materia":765,"tipo":1}