{"id":8,"__str__":"CLJRF - Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/8","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o Permanente de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CLJRF","data_criacao":"2023-01-25","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"(67)3287/1277","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"C\u00e2mara Muncipal de Porto Murtinho - MS.","finalidade":"Art. 57. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, manifestar-se em todas as proposi\u00e7\u00f5es que tramitem na Casa, via parecer, quanto aos aspectos constitucionais, legais, regimentais e de t\u00e9cnica legislativa, salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio deste Regimento. \r\n 1\u00ba Quando a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente da C\u00e2mara, se o parecer contr\u00e1rio for pela unanimidade dos membros da Comiss\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba. Tratando-se de inconstitucionalidade parcial, a Comiss\u00e3o poder\u00e1 oferecer emenda corrigindo o v\u00edcio.\r\n\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se-\u00e1 sempre em primeiro lugar.\r\n\u00a7 4\u00ba A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifestar-se-\u00e1 sobre o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, assim entendida a coloca\u00e7\u00e3o do assunto sob o prisma de sua conveni\u00eancia, utilidade e\r\noportunidade, nos seguintes casos:\r\nI - organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura e da C\u00e2mara;\r\nII - cria\u00e7\u00e3o de entidade de administra\u00e7\u00e3o indireta ou de Funda\u00e7\u00e3o;\r\nIII - aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens e im\u00f3veis do Munic\u00edpio;\r\nIV - concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito;\r\nV - altera\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios municipais, vias e logradouros p\u00fablicos;\r\nVI - cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito;\r\nVII - veto;\r\nVIII \u2013 emenda ou reforma da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;\r\nIX \u2013 concess\u00e3o de t\u00edtulo honor\u00edfico ou qualquer outra homenagem;\r\nX - todas as demais mat\u00e9rias n\u00e3o consignadas \u00e0s outras Comiss\u00f5es.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}