{"id":15,"__str__":"CPI - Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito","link_detail_backend":"/comissao/15","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito","sigla":"CPI","data_criacao":"2021-10-18","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"","finalidade":"Art. 67. A C\u00e2mara Municipal, mediante requerimento fundamentado de um ter\u00e7o de seus membros, criar\u00e1 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o do Presidente, a qual funcionar\u00e1 na sede da C\u00e2mara, para apura\u00e7\u00e3o de fato determinado que se inclua na compet\u00eancia municipal e por prazo certo, prorrog\u00e1vel uma vez pelo mesmo per\u00edodo, a ju\u00edzo do Plen\u00e1rio, a qual ter\u00e1 poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos em lei e neste Regimento.\r\n\u00a7 1\u00ba Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse\r\npara a vida p\u00fablica e a ordem constitucional, legal, econ\u00f4mica e social do Munic\u00edpio,\r\nque estiver devidamente caracterizado no requerimento e na resolu\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o da\r\nComiss\u00e3o.\r\n\u00a7 2\u00ba O Presidente da C\u00e2mara diante das indica\u00e7\u00f5es dos nomes dos\r\nVereadores, feitas pelos seus representantes partid\u00e1rias ou blocos formados, far\u00e1 \r\nconstar na resolu\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o os nomes dos membros da Comiss\u00e3o Parlamentar\r\nde Inqu\u00e9rito, observando sempre que poss\u00edvel, a composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria proporcional.\r\n \u00a7 3\u00ba N\u00e3o participar\u00e1 como membro de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito o\r\nVereador que estiver envolvido ou que tiver interesse pessoal no fato a ser apurado.\r\n\u00a7 4\u00ba Todos os atos e dilig\u00eancias da Comiss\u00e3o ser\u00e3o transcritos e autuados em\r\nprocesso pr\u00f3prio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo seu Presidente,\r\ncontendo tamb\u00e9m a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos\r\ntomados de autoridades ou de testemunhas.\r\n\u00a7 5\u00ba A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, atrav\u00e9s da maioria de seus\r\nmembros, no interesse da investiga\u00e7\u00e3o poder\u00e1:\r\n I \u2013 proceder vistorias e levantamentos nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais e\r\nentidades descentralizadas, onde ter\u00e3o livre ingresso e perman\u00eancia;\r\n II \u2013 requisitar de seus respons\u00e1veis a exibi\u00e7\u00e3o de documentos e a presta\u00e7\u00e3o\r\ndos esclarecimentos necess\u00e1rios.\r\n\u00a7 6\u00ba No exerc\u00edcio de sua atribui\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ainda, a Comiss\u00e3o Parlamentar de\r\nInqu\u00e9rito, atrav\u00e9s de seu Presidente:\r\n I \u2013 determinar as dilig\u00eancias que achar necess\u00e1rias;\r\n II \u2013 requerer a convoca\u00e7\u00e3o de secret\u00e1rios municipais;\r\n III \u2013 tomar depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquirilas sob compromisso;\r\n IV \u2013 proceder a verifica\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis em livros, pap\u00e9is e documentos dos\r\n\u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta.\r\n\u00a7 7\u00ba As testemunhas ser\u00e3o intimadas e depor\u00e3o sob as penas do falso\r\ntestemunho previstas na legisla\u00e7\u00e3o penal, e em caso de n\u00e3o comparecimento, sem\r\nmotivo justificado, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 solicitada ao juiz criminal da localidade onde as\r\nmesmas residem ou se encontram, na forma do C\u00f3digo de Processo Penal.\r\n\u00a7 8\u00ba Se n\u00e3o concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a\r\nComiss\u00e3o se extinguir\u00e1, ficando prejudicada toda apura\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizada, salvo se, o\r\nseu Presidente requerer a prorroga\u00e7\u00e3o por menor ou igual per\u00edodo e o requerimento\r\nfor aprovado por maioria absoluta pelo Plen\u00e1rio, em sess\u00e3o ordin\u00e1ria da C\u00e2mara,\r\nantes do t\u00e9rmino do prazo.\r\n\u00a7 9\u00ba N\u00e3o se criar\u00e1 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito enquanto estiverem\r\nfuncionando, pelo menos duas, salvo mediante projeto de Resolu\u00e7\u00e3o aprovado por\r\ndois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara.\r\n\u00a7 10 Qualquer Vereador poder\u00e1 comparecer \u00e0s reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o\r\nParlamentar de Inqu\u00e9rito, mediante solicita\u00e7\u00e3o ao seu Presidente, desde que:\r\nI \u2013 n\u00e3o tenha participa\u00e7\u00e3o nos debates;\r\nII \u2013 conserve-se em sil\u00eancio durante os trabalhos;\r\nIII \u2013 n\u00e3o manifeste apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa no recinto;\r\nIV \u2013 atenda \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Presidente.\r\n\u00a7 11 A Comiss\u00e3o concluir\u00e1 seus trabalhos atrav\u00e9s de relat\u00f3rio final, que dever\u00e1\r\nconter:\r\nI \u2013 a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos submetidos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o;\r\nII \u2013 a exposi\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das provas colhidas;\r\nIII \u2013 a conclus\u00e3o sobre a comprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da exist\u00eancia dos fatos; \r\nIV \u2013 a conclus\u00e3o sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;\r\nV \u2013 a sugest\u00e3o das medidas a serem tomadas, com sua fundamenta\u00e7\u00e3o legal;\r\nVI \u2013 a indica\u00e7\u00e3o das autoridades que tiverem compet\u00eancia para a ado\u00e7\u00e3o das\r\nprovid\u00eancias reclamadas.\r\n\u00a7 12 Considera-se relat\u00f3rio final o elaborado pelo relator eleito, desde que\r\naprovado pela maioria dos membros da Comiss\u00e3o, e n\u00e3o o sendo, considera-se\r\nrelat\u00f3rio final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo\r\npresidente da Comiss\u00e3o, o qual dever\u00e1 ser assinado primeiramente por quem o redigiu\r\ne, em seguida, pelos demais membros.\r\n\u00a7 13 Na vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, os membros da Comiss\u00e3o poder\u00e3o apresentar\r\nseu voto por escrito e devidamente fundamentado.\r\n\u00a7 14 O relat\u00f3rio final ser\u00e1 protocolado na Secretaria da C\u00e2mara Municipal,\r\nacompanhado das demais pe\u00e7as do processo, para ser lido em Plen\u00e1rio, no Pequeno\r\nExpediente da primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte, o qual independer\u00e1 de aprecia\u00e7\u00e3o\r\ndo Plen\u00e1rio, devendo o Presidente dar-lhe encaminhamento de acordo com as\r\nrecomenda\u00e7\u00f5es nele propostas.\r\n\u00a7 15 A Secretaria da C\u00e2mara fornecer\u00e1 c\u00f3pia do relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o\r\nParlamentar de Inqu\u00e9rito a todos os Vereadores, ap\u00f3s a leitura do mesmo em Plen\u00e1rio.","email":"","unidade_deliberativa":false,"ativa":false,"tipo":2}