SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.889, de 10 de outubro de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Reconhece a Pesca Artesanal Profissional e o artesanato de pesca como Patrimônio Cultural Imaterial de Porto Murtinho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.888, de 10 de outubro de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Declara de Utilidade Pública a Colônia dos pescadores Artesanais profissionais de Porto Murtinho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.887, de 10 de outubro de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre a criação da campanha Municipal de Recolhimento e Reaproveitamento de Medicamentos no Município de porto Murtinho-MS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.886, de 25 de setembro de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Declara a Línga Guarani, em dua variante Local, como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Murtinho MS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.884, de 25 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Murtinho o "Dia Municipal dos Povos Indígenas", a ser comemorado anualmente no dia 19 de abril e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.883, de 25 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: Concede um dia de folga ao servidor público municipal do Poder Executivo e Legislativo no dia do seu aniversário e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.882, de 25 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: Institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de óleo de Cozinha usado no municipio de Porto Murtinho-MS e dá providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.881, de 25 de setembro de 2025 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: Estabelece prioridades para fomento à prática esportiva na Comunidade Indígena Kadiwéu de Porto Murtinho, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.885, de 08 de setembro de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Autoriza a cessão de uso de bem público da estrutura físicada Escola Municipal Indigena Ejiwajegi Polo Extensão, localizada na Aldeia Campina, Terra Indigena Kadiwéu, pelo Município de Porto Murtinho/MS ao Município de Bodoquena/MS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.880, de 27 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 98, de 26 de agosto de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 007 de 19 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar 089 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública de Porto Murtinho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.879, de 15 de agosto de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalacão de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela ANATEL no município de Porto Murtinho,MS, nos termos da legislaçãao federal vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.878, de 05 de agosto de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 24 de junho de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.877, de 18 de julho de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Regulamenta as atribuições para o cargo de fiscal de tributos, no âmbito da Lei Municipal de n° 1.755/2022 que dispõe sobre a criação de cargos do quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.876, de 18 de julho de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Autoriza a desafetação de imóvel público de área de recreação para fins de ampliação em lotes para atender novos conjuntos habitacionais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 97, de 18 de julho de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.875, de 10 de julho de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Institui a Semana Cultural dos Povos Originários no âmbito do Município de Porto Murtinho – MS, a ser realizada anualmente nas unidades escolares públicas e privadas, nos dias 10 a 19 de abril, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.874, de 10 de julho de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da circulação, o uso e exigências para a condução de bicicletas elétricas e ciclomotores no Município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.873, de 07 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.851 de 01 de julho de 2024, para incluir as casas lotéricas nas disposições sobre o tempo de atendimento aos consumidores no Município de Porto Murtinho e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.851, de 29 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 1.872, de 07 de julho de 2025 Ementa: Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Murtinho a cultura e a tradição dos povos originários em todas as suas formas de manifestação artística e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.871, de 07 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE E SEUS DERIVADOS NOS CARDÁPIOS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.870, de 07 de julho de 2025 Ementa: Institui o plano de ações para arborização urbana no Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.869, de 07 de julho de 2025 Ementa: Institui no âmbito do Município de Porto Murtinho -MS a Semana Municipal da Juventude a ser comemorada, anualmente na semana do dia 30 de março, em que se comemora o dia mundial da juventude. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.868, de 01 de julho de 2025 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: Dispõe sobre autorização para elaborar o Plano Municipal de Metas para o enfrentamento da violência contra as mulheres. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 975, de 01 de julho de 2025 Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADES INSUFICIENTES PARA A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ABERTOS. EDIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AMPARADOS PELA LOA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO NA LOA DE MATÉRIA ESTRANHA À PREVISÃO DE RECEITAS E À FIXAÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE. ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE EMPENHO COM A REFERIDA SUPLEMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA EDIÇÃO DE DECRETO ORÇAMENTÁRIO COMO MEDIDA SUFICIENTE PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDEB. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. DISTORÇÃO RELATIVA À PREVISÃO ATUALIZADA DE RECEITAS NO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVA. RECOMENDAÇÃO. CARGO DE CONTROLADOR INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ADEQUAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 974, de 01 de julho de 2025 Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO – EXECUTIVO MUNICIPAL – APLICAÇÃO DOS RECURSOS – DEPESAS COM PESSOAL – LIMITE MÁXIMO – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – DESCUMPRIMENTO – BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL – RESULTADOS FINAIS – RECEITA – INEXATIDÕES NA DEMONSTRAÇÃO – IMPROPRIEDADES CONTÁBEIS – REGISTROS INCONSISTENTES – DOCUMENTAÇÃO INSATISFATÓRIA – NÃO ENVIO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – INVENTÁRIO ANALÍTICO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – AUSÊNCIA – CONSISTÊNCIA DAS CONTAS COMPROMETIDA – PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 973, de 01 de julho de 2025 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES – PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO – RECOMENDAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.867, de 04 de junho de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre a Medalha de Mérito Legislativo "Firmo Luiz da Fonseca" da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.866, de 14 de maio de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Especial que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.865, de 14 de maio de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 12 de maio de 2025 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS E DEFINE CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO - MS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.864, de 07 de maio de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMDTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.863, de 07 de maio de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.862, de 22 de abril de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: AUTORIZA O MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO-MS, A CEDER VEÍCULO OFICIAL PARA TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS DAS EQUIPES DO CLUBE DE LAÇO PORTAL DA ROTA EM COMPETIÇÕES OFICIAIS DA FEDERAÇÃO DE LAÇO COMPRIDO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.861, de 08 de abril de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.810, DE 27 DE JULHO DE 2023, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.833, DE 12 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.860, de 07 de abril de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: AUTORIZA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA ANUAL À ASSOCIAÇÃO BONITO TUURISMO E CULTURA - BONITO CONVENTION&VISITORS BUREAU - BCVC (INTÂNCIA DE GOVERNANÇA REGIONAL DA ROTA PANTANAL - BONITO - SERRA DA BODOQUENA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 96, de 07 de abril de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A EMPRESA ITAHUM TERMINAL PORTUÁRIO S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.859, de 28 de março de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.858, de 25 de março de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre a autorização para realização de licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais no Município de Porto Murtinho- MS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.857, de 20 de março de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais do grupo do Magistério e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 95, de 20 de março de 2025 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "Altera e inclui dispositivos a Lei Complementar Municipal n? 071, de 11 de janeiro de 2022, concede revisão inflacionária aos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 71, de 11 de janeiro de 2022
Resolução nº 4, de 26 de fevereiro de 2025 Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: "Dispõe sobre a alteração do art. 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS" Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno -MD nº 13, de 13 de outubro de 2021
Lei Complementar nº 94, de 20 de dezembro de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar n.º 004/01-A de 31 de dezembro de 2001 e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 93, de 20 de dezembro de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Institui o Programa Regulariza Porto Murtinho, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas modalidades previstas, e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.856, de 12 de dezembro de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.855, de 26 de novembro de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho (MS), para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”. LOA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 92, de 20 de novembro de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Altera dispositivos a Lei Complementar Municipal n°. 071, de 11 de janeiro de 2022. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 71, de 11 de janeiro de 2022
Lei Ordinária nº 1.854, de 12 de novembro de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta de natal aos servidores públicos municipais e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.853, de 12 de novembro de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "Institui o Plano Municipal da Primeira Infância - PMPI do município de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 22, de 11 de novembro de 2024 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: "Altera, a redação do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho – MS, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

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